A empresa ICOGESP - Instituto de Consultoria e Gestão Pública torna  a presença dos Senhores Gestores, Secretários, Advogados, Contadores, Administradores, Controladores, Auditores,  Servidores Públicos e demais interessados, para novamente tratar sobre o curso Processos no Âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:  Julgamento e Recursos que será realizado nos dias 04 e 05 de dezembro de 2015, no Hotel Veneza Plaza em Gurupi/TO.

O curso tem duração 16 horas, e o seu investimento é no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por participante. O custo é pequeno tendo em vista o benefício retornado com a capacitação dos servidores que atuam na administração.

O objetivo do presente curso é capacitar os participantes para a atuação em processos de competência do Tribunal de Contas, com ênfase no aprendizado acerca dos direitos, deveres e peculiaridades que envolvem os procedimentos e os trâmites processuais.

Sabe-se que os tribunais de contas estão cada vez mais atuantes e dinâmicos. Em decorrência do Estado Democrático de Direito em que vivemos, essa atuação deve ocorrer por intermédio do processo, como meio de realização de transparência da atuação estatal e como forma de concretização das garantias constitucionais, especialmente no tocante ao devido  processo legal.

Por isso apresentamos temas relevantes que serão abordados no Curso, quais sejam:

• Os princípios aplicáveis aos processos de controle externo;
• A condução dos principais processos pelo Tribunal de Contas;
• As peculiaridades dos processos de condenação;
• Posicionamentos jurisprudência acerca dos temas discutidos;
• O exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos perante a Corte de Contas;
• Características dos prazos no TCE/TO;
• Semelhanças e cuidados que devem ser adotadas em relação a processos de outros ramos do direito;
• Atos processuais praticados pelo acusado nos processos;
• Atuação do relator e dos colegiados no TCE/TO;
• Atuação do Ministério Público de Contas perante o TCE/TO;
• As principais cautelares que o TCE/TO adota;
• Tipos de punições que os Tribunais de Contas podem aplicar;
• Incidência da coisa julgada administrativa e principais reflexos na justiça eleitoral e na ocupação de cargo público;
• Execução das decisões do Tribunal de Contas;
• O protesto como meio de efetividade do cumprimento das decisões do TCE/TO;
• Os recursos cabíveis contra as decisões contra as decisões do TCE/TO;
• Princípios e pressupostos recursais;
• Efeitos dos recursos.