APRESENTAÇÃO

A ICOGESP oferece uma excelente oportunidade para capacitação de servidores públicos e privados em todas as áreas da administração pública para que os mesmos possam desenvolver suas atividades com eficiência e eficácia, resultando em benefícios significativos para a gestão pública e para a sociedade.

OBJETIVO

Capacitar os participantes para a atuação em processos de competência do Tribunal de Contas, com ênfase no aprendizado acerca dos direitos, deveres e peculiaridades que envolvem os procedimentos e os trâmites processuais.

METODOLOGIA

O curso será ministrado por meio de aula expositiva - na modalidade presencial, com caráter teórico e prático, incluindo debates, troca de experiências e atividades práticas de peças recursais.
Os conceitos serão apresentados em forma textual, eventualmente acrescidos de apresentações de slides ou vídeo, com análise da estrutura básica de uma peça recursal, de modo a dar enfoque pragmático na aplicação das teorias apresentadas.

PROGRAMA - PRINCIPAIS TÓPICOS
1. Do Tribunal de Contas
1.1. Natureza, competências e atribuições
1.2. Alcance da jurisdição do Tribunal de Contas
1.3. Decisões e seus efeitos
1.4. Medidas cautelares da Ação de Controle: Afastamento temporário de dirigente do Órgão ou Entidade; Indisponibilidade de bens; Exibição de documentos ou dados e bens; Outras medidas cautelares de caráter urgente.
2. Organização do Tribunal de Contas
2.1. Composição
2.2. Requisitos para o provimento dos cargos
2.3. Competência para indicação dos membros
2.4. Equivalência de impedimentos e vantagens
2.5. Tribunal de Contas e os Direitos Fundamentais.
3. Do devido processo legal
3.1. Princípios processuais gerais e específicos
3.2. Ampla defesa e contraditório: Sustentação oral; Defesa produzida por advogado.
3.3. Comunicação dos atos processuais
3.4. Prazos
3.5. Ressarcimento do dano
3.6. Sanções aplicáveis
3.7. Causas que impedem a aplicação de sanção: Morte do responsável; Prescrição.
4. Do Julgamento
4.1. Tipos de provimentos: Monocrático; Colegiado
4.2. Tipos de decisão: De mérito; Corretiva; Condenatória.

5. Disposições Gerais sobre os Recursos
5.1. Princípios recursais
5.2. Admissibilidade dos recursos
5.3. Principais recursos do Tribunal de Contas: Recurso Ordinário ; Pedido de Reconsideração; Agravo; Embargos de Declaração; Pedido de Reexame;
5.4. Efeitos dos recursos
5.5. Atuação do Ministério Público de Contas na fase recursal
5.6. Coisa julgada administrativa
5.7. Condenação no âmbito do TCE/TO e a extensão seus efeitos: Na Justiça Eleitoral; No Cartório de Protestos de Títulos; Na ocupação de cargos públicos em caráter efetivo, de provimento em comissão ou função de confiança.
6. Ação Revisional e seus efeitos práticos
6.1. Da apreciação das Contas de Governo: Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas; Julgamento pelo Poder Legislativo
7. Prática Administrativa
7.1. Análise da estrutura de uma peça recursal.

DURAÇÃO

16 horas - 08h30 às 12h e 13h30 às 18h


INCLUSOS

Material de apoio, pasta executiva, bloco de anotações, caneta, apostila especifica, coffee-breaks e almoço, certificado de participação no evento.

INSTRUTOR

CEJANE MÁRCIA
Graduada em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Instituto Tocantinense de Pós-Graduação – ITOP. Pós-graduada - “Lato Sensu” - em Gestão Pública com Ênfase em Controle Externo pelo Instituto Superior de Formação Continuada - INFOCO. Instrutora e Tutora do Instituto de Contas 5 de Outubro. Tutora do Instituto Rui Barbosa – IRB. Servidora do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no cargo de Técnico de Controle Externo: Especialidade Direito – nível superior. Exerceu funções comissionadas: de chefia, na Diretoria Geral de Administração e Finanças e de coordenadora, na Coordenadoria do Cartório de Contas. Atualmente, lotada na Assessoria de Normas e Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Foi instrutora em vários eventos, dentre eles: Fórum de Controle e Agenda Cidadã, promovidos pelo Instituto de Contas – TCE/TO; III Semana Acadêmica da Universidade do Tocantins – Unitins; 2º Encontro Nacional sobre Execução das Decisões dos TCE´s, em Porto Alegre – RS.