APRESENTAÇÃO

A área de licitações e contratos na administração pública representa, por suas características, enorme desafio aos agentes públicos encarregados de sua gestão, assim como para o profissional de controle e auditoria. Por um lado, a complexidade e variedade das regras estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores exigem do gestor especial atenção com vistas a conduzir o processo dentro dos princípios legais. De outro, compete ao auditor, ou controlador, a partir do conhecimento especializado da matéria, identificar corretamente quais dos processos licitatórios e contratos devem ser fiscalizados prioritariamente, considerando o grau de risco, materialidade e relevância de cada um deles. Em função disso, este curso foi concebido para propriciar, tanto ao gestor, quanto ao auditor, uma visão ampliada dos conceitos e procedimentos de controle aplicados à área de licitações e contratos, especialmente destacados a partir das orientações do Tribunal de Contas da União. Treinamento baseado na mais moderna metodologia de controle público no Brasil e realizado de forma dinâmica, por meio da apresentação da base teórica e de estudo de caso.

OBJETIVO

Permitir ao profissional da área de controle, e também aos gestores públicos encarregados da condução das licitações e contratos, exercer efetiva fiscalização desses atos administrativos utilizando-se de moderna metodologia de auditoria que contempla: o conhecimento das principais fases e conceitos do processo licitatório e da execução contratual; o planejamento e a execução da auditoria; a elaboração do relatório; a documentação comprobatória exigida para cada situação detectada; os encaminhamentos devidos, as medidas corretivas e preventivas a serem adotadas pelo gestor, bem como as conseqüências, para os responsáveis, dos atos irregulares praticados.

PROGRAMA - PRINCIPAIS TÓPICOS
PARTE I - Conceitos e Jurisprudência para Efeito de Auditoria
1. Licitação: conceitos importantes
perfil constitucional da licitação; observância de princípios; objetivos a serem perseguidos: seleção da proposta mais vantajosa, promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
2. Modalidades licitatórias
Concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; pregão: uso obrigatório ou mera faculdade?; valor da contratação; inversão na seqüência de atos; formulação de lances; objeto do pregão; conceito de bens e serviços comuns; obras e serviços de engenharia.
3. Fase interna da licitaçãoprevisão de recursos orçamentários;elaboração do edital: definição do objeto da licitação - parcelamento do objeto / indicação de marca / características restritivas - projeto básico e termo de referência / critério de aceitabilidade do preço global e dos preços unitários - preço manifestamente inexequível / responsabilidade da comissão de licitação e do pregoeiro - habilitação jurídica / regularidade fiscal / qualificação técnica / qualificação econômico-financeira-parecer da assessoria jurídica.
4. Sistema de registro de preços
definição, pressupostos e vantagens; utilização do SRP para bens e serviços; processo licitatório prévio: concorrência ou pregão; ata de registro de preços: instrumento para formalização do compromisso; prazo de validade da ata: prorrogação da vigência da ata; adesão à ata de registro de preços: a polêmica figura do "carona".
5. Contrato administrativo: conceitos importantes
formalização: cláusulas exorbitantes; vigência e prorrogação: serviços de natureza contínua.
6. Alteração contratual: alteração unilateral quantitativa/qualitativa; alteração consensual: revisão contratual/teoria da imprevisão; Formalização: termo aditivo e apostilamento.
7. O papel do gestor/fiscal do contrato: Distinção entre gestão e fiscalização contratual; Nomeação e capacitação do fiscal; Contratação de terceiro para dar assistência ao fiscal.
8. Responsabilidade da administração na terceirização de serviços: Responsabilidade solidária - contribuições previdênciárias; Responsabilidade subsidiária - obrigações trabalhistas; Implicações da decisão do STF na ADC-16; Aplicação da Súmula 331 do TST.
9. Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
Regularidade fiscal; Documentos comprobatórios da regularidade fiscal; Possibilidade de substituição pelo extrato do SICAF; Impossibilidade jurídica de retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal.
10. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas
Folha de pagamento; Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previsência Social (GFIP); Retenção de 11%-antecipação da contribuição previdenciária.
11. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas
Convenção ou acordo coletivo; Folha de pagamento e comprovantes de pagamento de salários e de benefícios (vale-alimentação; vale-transporte); Comprovante de concessão e pagamento das férias; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
12. Liquidação e pagamento da despesa: Atestação - verificação da regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais; Planilhas de acompanhamento e relatórios de medição; Documentos essenciais à liquidação e pagamento - apresentados juntamente com a nota fiscal/fatura.
PARTE II-Metodologia de Auditoria Aplicada à Área de Licitações e Contratos
13. Auditoria governamental: Conceitos básicos; Finalidades; Objetivos; Abrangência; Auditoria de Conformidade; Auditoria Operacional; Auditoria de licitações e contratos (contexto).
14. Normas de auditoria: Finalidades e fontes das normas; Normas relacionadas à pessoa do auditor; Normas relativas à opnião do auditor; Normas de execução; Normas para elaboração de relatório.
15. Controles internos em licitações e contratos: Definição e objetivos; Conceitos centrais; Princípios; Avaliação de controles internos; Risco em auditoria de licitações e contratos.
16. Planejamento e execução de auditoria de licitação e contratos: procedimentos de auditoria; Técnicas de auditoria: exame documental; inspeção física; conferência de cálculos; observação; indagação escrita; indagação oral; teste laboratorial; rastreamento; entrevista; circularização; conciliação; análise de contas; contábeis; revisão analítica; Matriz de planejamento; Estudo de casos práticos.
17. Achados e evidências em auditoria de licitações e contratos
Matriz de Achados
18. Relatório de auditoria
19. Monitoramento e benefícios de controle em licitações e contratos.
20. SICAP/LO.

DURAÇÃO

16 horas - 08h30 às 12h e 13h30 às 18h


INCLUSOS

Material de apoio, pasta executiva, bloco de anotações, caneta, apostila especifica, coffee-breaks e almoço, certificado de participação no evento.

INSTRUTOR

EDIVALDO GOMES DE SOUSA

Servidor efetivo do TCE há 25 anos, lotado na 4ª Diretoria de Controle Externo; cargo de Técnico de Controle Externo, carreira especialista de controle externo; graduado em ciências contábeis, pós-graduado em MBA em gestão pública com ênfase em Controle Externo; atuou na implantação da Seção de Diligência Municipal do TCE em Palmas em 1990/1991; período de 1992/1994, atuou na fiscalização municipal; período de 1995/2005, atuou nas Inspetorias de Fiscalização Estadual; em 2006 atuou na fiscalização municipal; período de 2007/2008, foi Coordenador de Auditoria e Fiscalização do Controle Interno do TCE; período de 2011/2012, atuou na criação e implantação do Controle Interno da Fundação UNIRG de Gurupi; participou de vários cursos, palestras, congressos, conferências e seminários realizados ou custeados pelo TCE.