Administração Pública Transparente em Gurupi
- Data do curso: 24 e 25 de Junho
- Horário:
Dia 24/06 - 08h as 08h30 - Credenciamento
08h30 as 12h e das 13h30 as 17h30
Dia 25/06 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30 - Duração: 16 horas
- Local: Gurupi/TO
- Objetivos:
Disseminar conhecimento sobre a Lei da Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação.
De forma prática, esclarecer aos participantes do curso as necessidades de informação a serem disponibilizadas nos sites e as implicações legais em não atender os requisitos mínimos.
Qual a forma de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e como o Ministério Público estão observando e auditando os Portais de Transparência.
- Publico alvo:
Administradores e gestores de recursos públicos; servidores nas áreas jurídica, contabilidade, orçamento, finanças, materiais, compras, patrimônio e Controles Internos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes.
- Programa do Curso:
A Lei da Transparência das Contas Públicas
1. A necessidade da transparência nas contas dos governos
2. A transparência na legislação brasileira
3. Mecanismos de cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar no 101, de 2000 alterada pela Lei Complementar no 131, de 2009
4. Quais informações que deverão ser disponibilizados pelos órgãos públicos em seu Portal de Transparência
5. As exigências tecnológicas trazidas pelo Decreto no 7.185, de 27 de maio de 2010 e relatórios do Siconfi
A Lei de Acesso à Informação
1. O direito de acesso às informações públicas na Constituição Federal
2. Aplicação da Lei de Acesso à Informação aos Municípios
3. Dos procedimentos de acesso à informação
4. Recursos tecnológicos para o acesso à informação
5. Das restrições de acesso às informações
- Metodologia:
Módulo 1: O essencial sobre a Lei de Acesso
Explicação detalhada do texto da lei, com exemplos práticos
Módulo 2: Transparência Ativa – O que deve ser divulgado
Que informações devem ser divulgadas pelos órgãos públicos sem necessidade de pedidos; que pautas elas podem render e como fazer o tratamento dos dados para transformá-los em reportagens
Módulo 3: Pedidos, recursos e reportagens
Como fazer pedidos de informação mais eficazes e como recorrer contra negativas de acesso.
Como usar a transparência passiva a seu favor na hora de fazer uma apuração.
Módulo 4: Sigilo e Lei de Acesso
Quais são os casos de sigilo permitidos pela Lei de Acesso, a transparência sobre o sigilo de informações e como isso pode render reportagens.
- Instrutor: Prof. Buena Porto Salgado
- Investimento:
O valor estimado para esse curso é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por inscrição. Na inscrição de 5 (cinco) participantes pela mesma fonte pagadora será concedido o desconto, será 4 (quatro) inscrições, ficando 1 (uma) inscrição como cortesia. Devendo p pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.