10 a 12/02

O objetivo deste curso é apresentar os procedimentos essenciais para atuação dos agentes de controle interno no início de gestão, especialmente quando da implantação dos procedimentos e rotinas de Controle Interno no âmbito Municipal, considerando as normas aplicáveis ao sistema único de controle interno no ente federado “Município”, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.

Diante das exigências dos Tribunais de Contas, trazemos definições e métodos para auxiliar os agentes públicos que atuam no Controle Interno e aqueles que exercem as atividades administrativas no dia a dia da administração pública municipal.

A institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não é somente uma exigência da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção do patrimônio público e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior segurança aos gestores e melhores resultados à sociedade.

Assim, a eficiência e a eficácia do Controle Interno oportunizam as correções de erros e deficiências estruturais, o que possibilita uma atuação de forma a aferir os resultados alcançados com aplicação dos recursos públicos e execução das metas de governo. No curso apresentaremos sugestões básicas sobre os procedimentos administrativos mais comuns no serviço público municipal.

Os procedimentos sugeridos serão atos norteadores para se evitar erros primários, e esses, se detectados, poderão ser corrigidos, com embasamento nas orientações básicas ensinadas. Enfatizamos que não se vislumbra a atuação de um agente de controle interno sem a devida preparação e a existência de procedimentos e rotinas previamente definidos e aderidos pelas unidades administrativas executoras.

 Sendo assim, abordaremos questões relacionadas às diretrizes que se destinam à implantação e avaliação do desenho e funcionamento da Unidade Administrativa de Controle Interno, e à competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar e avaliar o funcionamento dos atos de controle, especialmente os relatórios que integram a prestação de contas anual. Utilizamos como atos orientadores e normatizadores as orientações técnicas e as instruções normativas expedidas pela unidade de controle interno.

 São exigências contidas nas normas gerais de Controle, conjugadas com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as Leis Complementares Estaduais que dispõem sobre o funcionamento dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, com recomendações pertinentes às unidades administrativas que integram a estrutura organizacional do órgão. Venha se preparar para exercer com excelência sua função de controle interno.

Preparar os agentes públicos para um início de mandato com segurança necessária para atender à legislação e aos órgãos fiscalizadores, no que se refere ao Controle Interno e, ainda, definir procedimentos e rotinas a serem adotados na gestão 2021/2024, objetivando uma administração transparente com observância aos preceitos técnicos e legais orientados para uma excelente e regular atuação dos agentes públicos.

Controladores, Auditores, Agentes de Controle Interno, Secretários Municipais, Membros da CPL, Pregoeiros, Gestores e Fiscais de Contratos, Servidores da Área de Compras, Assessores, Contadores, Membros da Equipe de Apoio, Vereadores, pessoas que trabalham diretamente na Administração Pública Municipal. 

Funções do Controle Interno Municipal

• Formas de Controle • Auditoria Interna • Certificado de Auditoria • Parecer de Auditoria • Relatório de Auditoria • Transparência Pública • Notificação Administrativa • Fiscalização Contábil • Controle da Gestão Operacional, Orçamentária, Financeira e Patrimonial • Metodologia e Indicadores de Eficácia e Eficiência da Gestão Municipal • Manter o Arquivamento e Guarda dos Dados e dos Documentos • Garantir o Acesso à Informação Pública;

Estrutura Organizacional da Unidade de Controle Interno

• Nível Hierárquico na Estrutura do Órgão • Autonomia Funcional • Características do Controlador Interno • Qualificação dos Membros do Controle Interno • Capacitação Continuada • Sistema Integrado e Consolidação de Informações • Rotinas de Trabalho e os Procedimentos de Controle Interno • Servidores com Dedicação Exclusiva e Ocupantes de Cargos Efetivo • Estrutura de Trabalho Adequada • Aba Específica no Portal Eletrônico do Órgão;

Regras Básicas de Controle Interno

• Atuação Ordenada, Ética, Econômica, Eficiente e transparente • Formalização dos Procedimentos de Controle • Obediência aos Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade, da Eficiência, da Razoabilidade e da Formalidade • Preservar os Bens Públicos • Analisar a Relação Custo e Benefício • Promover a Qualificação Adequada, Treinamento e Rodízio de Agentes Públicos • Apuração de Responsabilidades • Identificar a Segregação de Funções • Atestar a Legitimidade dos Atos dos Agentes Públicos • Definir as Categorias de Controle Operacional, Contábil e Normativa • Realizar Mapeamento e Avaliação de Riscos • Supervisionar e Orientar os Agentes Públicos;

Atribuições da Controladoria Geral

• Resguardar a Confiabilidade, a Fidedignidade dos Registros Contábeis • Avaliar o Cumprimento e a Execução dos Programas e Metas Previstos no PPA • Acompanhar e avaliar o cumprimento da programação de atividades e projetos da Gestão • Avaliar a Legalidade e a Legitimidade da Gestão Contábil, Orçamentária, Financeira, Patrimonial, Pessoal e Demais Unidades Administrativas Executoras • Avaliar a Observância dos Limites Atinentes ao Endividamento do Poder • Avaliar a Observância dos Limites da Despesa Total com Pessoal • Fiscalizar os Gastos com o Legislativo Municipal • Avaliar os Gastos com Saúde e com Ensino • Avaliar os Limites e as condições para Inscrição em Restos a Pagar • Avaliar os Avais e as Garantias Prestados • Avaliar a Destinação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos • Avaliar, por amostragem a Legalidade e Legitimidade dos Procedimentos de Compras e Licitações e dos Contratos, Acordos, Termos Celebrados • Avaliar o Cumprimento da Ordem Cronológica de Pagamentos • Avaliar a Regularidade da Aplicação de Recursos Públicos por Consórcios Públicos • Avaliar a Concessão de Subvenções e os Atos de Renúncia de Receita • Possibilitar ao Cidadão o Acesso às Informações Públicas;

 Fundamento Legal

• Lei nº 4.320/64 • Constituição Federal/88 • Lei nº 8.666/93 • Lei Complementar nº 101/00 • Lei nº 12.527/11 • Lei nº 13.019/14 • Lei nº 13.709/18 Matriz de Risco • Analises da Matriz de Riscos • Conceitos e Definições • Tipos de Riscos • Impactos Econômicos • Eventos de Risco • Probabilidades e Consequências • Classificação de Riscos Plano Anual de Contratação Pública (PACP) • Procedimentos para elaboração do PACP • Responsabilidade pela Elaboração • Atribuições das Unidades Administrativas • Atribuições da Autoridade Competente • Cronograma para Elaboração do PACP • Cronograma para Consolidação do PACP • Aprovação pela autoridade competente do PACP • Divulgação do relatório do PACP • Revisão e do Redimensionamento de itens do PACP • Adequação do PACP à Lei Orçamentária Anual – LOA • Conhecimento da Visão Sistêmica do Processo de Contratação • As fases do Processo: Fase Interna e Externa. • Rito e Fases do PACP • A Pesquisa de Preços;

Ouvidoria Pública

• Regulamentação e Implantação • Apuração de Reclamações e Denúncias recepção da opinião e queixas da população • Promover investigações sobre quaisquer atos e situações lesivas ao patrimônio municipal;

 Atos de Procedimentos e Rotinas de Controle

• Manual de Procedimentos e Rotinas de Controle Interno • Orientações Técnicas • Instruções Normativas • Certificação da Legitimidade dos Membros da CPL e Pregoeiros • Regulamentação do Pagamento das Despesas Inscritas em Restos a Pagar • Regulamentação dos Procedimentos de Compras, dispensa e Inexigibilidade de Licitação • Regulamentação da Modalidade de Licitação Pregão na Forma Eletrônica • Regulamentação da Responsabilização e Pagamentos de Multas de Trânsito • Regulamentação do Pagamento da Ajuda de Custo Especial aos Conselheiros Tutelares • Regulamentação da Elaboração e Redação dos Atos Oficiais • Regulamentação e Definição do Calendário Fiscal do Município • Normatização da Lei de Acesso à Informação Pública • Regulamentação de Pagamentos de Diárias de Agentes Públicos • Regulamentação da Adesão a Ata de Registro de Preços • Regulamentação de Fiscalização de Festas e Eventos • Elaboração do Manual de Patrimônio Público Municipal • Regulamentação e Elaboração dos Instrumentos de Planejamento no âmbito Municipal (PPA, LDO e LOA). • Edição das Normas das Normas sobre Compras e Licitações Públicas • Orientação Técnica para Contratação de Artistas e Realização de Eventos Oficiais • Elaboração do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos;

Plano Anual de Auditoria Interna

• Organização das Atividades de Auditoria Interna • Análise dos Processos de Compras e Licitações • Controle da Execução dos Contratos e Aditivos • Auditoria na Área Contábil e Financeira;

 Papel de Trabalho de Auditoria

• Tipos de Documentos de Trabalho • Objetivos do Papel de Trabalho • Definição de Amostragem • Checklist como Parte do Papel de Trabalho de Auditoria Interna • Áreas Específicas para Elaboração de Papel de Trabalho;

 Naturezas de Auditoria Governamental

• Auditoria de Regularidade • Auditoria Operacional • Caráter Preventivo e Corretivo;

 Relatórios do Órgão de Controle Interno

• Apuração das Disponibilidades por Fonte de Recursos e Restos a Pagar • Cumprimento das Metas Previstas no PPA e na LOA • Demonstrativo da Eficiência e Eficácia da Gestão Orçamentária • Limites para a Realização de Operações de Créditos • Alienação de Bens Patrimoniais • Limite de Gastos com o Legislativo Municipal • Gastos com Pessoal • Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino • Receitas e Despesas do FUNDEB • Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde • Repasses a Consórcios Públicos • Créditos Adicionais (suplementares e especiais) • Demonstrativo da Cessão de Direitos Creditórios • Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores • Rol de Licitações

A metodologia adotada pela ICOGESP é alicerçada na aprendizagem colaborativa que utiliza ferramentas educacionais e recursos tecnológicos diversificados, possibilitando ao aluno vivenciar experiência e práticas profissionais cotidianas. Aulas dinâmicas, estudos de casos, compartilhamento de experiência e a realização de atividades práticas são estratégicas utilizadas para garantir o alcance de melhores resultados de aprendizagem. Serão aulas expositivas, casos práticos, debates e exemplos.

Professor pós graduado em Administração Pública Municipal e Direito Público, Especialista em Processo e Técnicas Legislativas.

Contador (CRCMG 47.198), Auditor, Palestrante, Professor de Capacitação, Coordenador de Cursos; Especialista em Administração Pública Municipal (Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo – MG); Especialista em Direito Público (Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – Governador Valadares – MG); Autor de livros e vários trabalhos publicados sobre Controle Interno, Licitações Públicas, Gestão Administrativa, Contábil e Financeira dos Órgãos Públicos Municipais; Foi Controlador Geral do Município de Ibatiba – ES (2009-2011) Galileia – MG (2017/2018), Foi Auditor Chefe do Município de Itabirinha, Jampruca, Itambacuri, São Félix de Minas e consultor de diversos órgãos públicos Municipais. Foi Delegado do CRCMG, Atual Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (2010 – 2015 – 2018/2021). Foi Coordenador do Grupo de Trabalho da Área Pública (CRCMG – Belo Horizonte – MG – 2010 – 2013). Membro Orador da Academia Mineira de Ciências Contábeis

R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos reais) por inscrição. 

Devendo o pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.