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ELABORAÇÃO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS

Data do curso: 16 e 17 de Setembro
Horário:

Dia 16/09 - 08h as 08h30 - Credenciamento

08h30 as 12h e das 13h30 as 17h30

Dia 17/09 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30

Duração: 16 horas
Local: Palmas/TO
Apresentação:

ALGUNS ASSUNTOS QUE SERÃO ABORDADOS NO CURSO:

- Quais são as peças de planejamento do Setor Público Brasileiro

- Aspectos pontuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

-  Roteiro de elaboração da LOA

- Créditos Adicionais

- Compatibilização das peças de planejamento público

Objetivos:

Compreender os fundamentos e os princípios das peças de planejamento público, com foco no entendimento da LOA – Lei de Orçamentária Anual

Proporcionar aos alunos uma visão integrada e compatibilidade do processo de execução orçamentária e financeira;

Fornecer informações atualizadas e indispensáveis ao bom desempenho das atividades de execução e de gestão

Entendimento das classificações relacionadas com receita e despesa públicas.

Publico alvo:

- Servidores públicos que atuem nos departamentos de execução orçamentária e financeira, contabilidade, finanças, controle interno, planejamento público, patrimônio;

- Servidores de Câmaras Municipais que atuem com atividades contábeis e financeiras do legislativo municipal;

- Estudantes e pesquisadores da área interessados em atualização.

Programa do Curso:

1. Introdução

1.1 Planejamento Governamental

1.2 Comissão Especial de Orçamento

1.3 Papel dos Agentes de Planejamento

1.4  Instrumentos de Planejamento Público

1.5 Regulamento de Orçamento Público: Elaboração e Gerenciamento

1.6 Princípios Orçamentários

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

2.1 Fundamento Legal

2.2 Conteúdo do Projeto de Lei

2.3 Demonstrativos Fiscais

2.4 Riscos Fiscais

2.5 Acompanhamento de Riscos pelos Tribunais de Contas

2.6 Metas Fiscais

2.7 Audiência Pública

2.7 Portal da Transparência

3. Lei Orçamentária Anual - LOA

3.1 Fundamento Legal

3.2 Conteúdo do Projeto de Lei

3.3 Estudos e Estimativas da Receita

3.4 Vinculações do Orçamento

3.5 Cronograma mensal de desembolso

3.6 Reserva de Contingência

3.7 Despesa de Exercícios Anterior

3.8 Audiência Pública

3.9 Portal da Transparência

3.10  Créditos Adicionais

4. Roteiro de Elaboração da LOA

4.1 Conteúdo

4.1.1 Conteúdo Exigidos pelo Artigo 165, §6° da Constituição Federal e pelos Artigos 2° e 22  da Lei n° 4.320/64

4.1.2 Conceitos Introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 5°)

4.1.3 Conteúdos Adicionais

4.2 Etapas de Elaboração

4.2.1  Etapa Preliminar

4.2.2 Etapa Intermediária

4.2.3 Etapa Final

Inclusos: Material de apoio, pastas para instruções de processos, caneta, apostila e certificado.
Metodologia:

Aula expositiva, casos práticos, debates e exemplos práticos.

Instrutor: Profa. Fabiana Pascoaloto
Curriculo:

Contadora Pública há mais de 20 anos.
Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais pela PUC-SP e Especialista em Administração e Planejamento Público Municipal pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Atuante em projetos de consultoria em contabilidade e administração pública em Municípios e órgãos públicos dos Estados de: São Paulo, Rio de Janeiro, Espirito Santo, Belo Horizonte, Paraná, Rio Grande do Sul, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte e Tocantins. Integra a Comissão de Área Pública do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo – CRCSP. Palestrante e professora há mais de 10 anos na área de Contabilidade Pública e Administração Pública. Já realizou mais de 160 palestras e treinamentos em todo Brasil. Autora de artigos técnicos na área de Administração e Contabilidade Pública.

 

Investimento:

O valor estimado para esse curso é de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) por inscrição.

Na inscrição de 5 (cinco) participantes  pela mesma fonte pagadora será concedido o desconto, será 4 (quatro) inscrições, ficando 1 (uma) inscrição como cortesia. Devendo p pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.

PecasOrcamentarias

inscricao online

Formação de Analista de RH, Teoria e Prática com apontamentos específicos a atuação no eSocial

Data do curso: 17 e 18 de junho
Horário:

Dia 17/06 - 08h as 08h30 - Credenciamento
08h30 as 12h e das 13h30 as 17h30
Dia 18/06 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30

Duração: 16 horas aulas
Local: PALMAS/TO
Publico alvo:

Administradores e gestores de recursos públicos; servidores nas áreas jurídica, contabilidade, orçamento, finanças, materiais, compras, patrimônio e Controles Internos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes.

Programa do Curso:

Teórica: que objetiva capacitar os participantes sobre a legalidade e organização necessários ao funcionamento do setor de Recursos Humanos.

Prática: utilização online do sistema Web Service do eSocial, fornecido pela Receita Federal do Brasil, com apresentação em tempo real demonstrando as facilidades, dificuldades e integração do sistema. Durante a utilização serão demonstrados os cadastramentos de Eventos e Tabelas (cargos, funções, eventos de pagamento, etc.), admissão de agentes públicos, Eventos Trabalhistas, Admissão de Prestadores de Serviço e Cessão de Agentes.

TEORIA:

Competências da Área de Gestão de Pessoas

Vínculo Empregatício do Servidor (Celetista, Temporário, Estatutário, Comissionado, Cargo de Confiança)

Vantagens (quinquênio, Biênio, Férias, 13º Salário, Prêmios Gratificações e Adicional Noturno)

Descontos Obrigatórios, Consignações.

Licenças e Acumulo de Funções no Mesmo Órgão

Licença Maternidade

Auxílio Doença

Controle de Frequência

Acumulações de Cargo Público

Afastamentos Preventivos do Cargo

Cargos, Funções e Atribuições

Vencimentos, Subsídios, Proventos e Remuneração.

Cargos Comissionados: Irregularidades a Serem Evitadas

Cessão/Adjunção de Servidor

Décimo Terceiro e Férias

Horas Extras

Regime Previdenciário

Cargo Público

Processo Seletivo Simplificado

Cargos Efetivos

Vencimento e Remuneração

Subsídios

Direitos e Vantagens Pecuniárias

Afastamentos e Concessões

Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Folha de Pagamento

GEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS)

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte)

PRÁTICA

Apresentação, conteúdo e princípios do eSocial;

Entidades Participantes;

Obrigatoriedade;

Ambientes do eSocial;

Forma de substituição das informações;

Consulta Qualificação Cadastral – CQC;

Informações do Empregador/Órgão Público – S-1000

Tabela de Estabelecimentos S-1005

Tabela de Rubricas S-1010

Tabela de Cargos/Empregos Públicos S-1030

Tabela de Carreiras Públicas S-1035

Tabela de Funções e Cargos em Comissão S-1040

Tabela de Horários/Turnos de Trabalho S-1050

Cadastro Inicial do Vínculo S-2200

Alteração dos D. Cadastrais S-2205/ Alteração do Contrato de T. S-2206

Trabalhador sem Vínculo Estatutário S-2300

Trabalhador sem Vínculo Término S-2399

Cadastro de Benefício Previdenciário RPPS S-2400

Reintegração S-2298

Afastamento temporário/Cessão S-2230

Remuneração de Trabalhador Vinculado ao RGPS S-1200

Remuneração de Servidor Vinculado a RPPS S-1202

Benefícios Previdenciários S-1207

Pagamentos de Rendimentos do Trabalho S-1210

Reabertura dos Eventos Periódicos S-1298

Fechamento dos Eventos Periódicos S-1299

Desligamento S-2299

Exclusão de Eventos S-3000

Comunicação de Acidente do Trabalho S-2210

Monitoramento de Saúde S-2220

Condições Ambientais do Trabalho S-2240

Tabela de Ambientes de Trabalho S-1060

Tabela de Equipamentos de Proteção S-1065

Comunicação de Acidente de Trabalho S-2210

Treinamentos e Capacitações S-2245

Inclusos: Apostila técnica, legislação aplicada, recursos de multimídia e demonstrações.
Metodologia:

Aula expositiva, casos práticos, debates e exemplos práticos.

Instrutor: Dr. Jefferson Santos - Advogado
Curriculo:

 

Advogado, Consultor em RH, Auditor Lider em Gestão da Qualidade, Pós Graduado em Gestão Publica (Universidade Federal de Ouro Preto), EX Diretor de Gestão de Recursos Humanos do SAAE (Governador Valadares) 2009-2016, Consultor Técnico de RH da Prefeitura Municipal de Governador Valadares (2007-2009).

Investimento:

O valor estimado para esse curso é de R$ 1.200,00 (dois mil reais) por inscrição. Inscrevendo 5 (cinco) participantes, serão cobrados 4 inscrições, 1 inscrição será dada em cortesia. Devendo p pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.

FormacaoAnalistaRH 3

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERSPECTIVAS ATUAIS

Data do curso: 21 e 22 de Novembro
Horário:

Dia 21/11 - 08h as 08h30 - Credenciamento

08h30 as 12h e das 13h30 as 17h30

Dia 22/11 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30

Duração: 16 horas
Local: Palmas/TO
Inclusos: Material de apoio, pastas para instruções de processos, caneta, apostila e certificado.
Metodologia:

Aula expositiva, casos práticos, debates e exemplos práticos.

Instrutor: Prof. Inácio Magalhães Filho
Investimento:

O valor estimado para esse curso é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por inscrição.

Na inscrição de 5 (cinco) participantes  pela mesma fonte pagadora será concedido o desconto, será 4 (quatro) inscrições, ficando 1 (uma) inscrição como cortesia. Devendo p pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.

Previdencia

inscricao online

Formação de Analista de RH, Teoria e Prática com apontamentos específicos a atuação no eSocial - Palmas - Outubro/2019

Data do curso: 17 e 18 de Outubro
Horário:

Dia 17/10 - 08h as 08h30 - Credenciamento
08h30 as 12h e das 13h30 as 17h30
Dia 18/10 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30

Duração: 16 horas aulas
Local: ARAGUAINA/TO
Publico alvo:

Administradores e gestores de recursos públicos; servidores nas áreas jurídica, contabilidade, orçamento, finanças, materiais, compras, patrimônio e Controles Internos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes.

Programa do Curso:

Teórica: que objetiva capacitar os participantes sobre a legalidade e organização necessários ao funcionamento do setor de Recursos Humanos.

Prática: utilização online do sistema Web Service do eSocial, fornecido pela Receita Federal do Brasil, com apresentação em tempo real demonstrando as facilidades, dificuldades e integração do sistema. Durante a utilização serão demonstrados os cadastramentos de Eventos e Tabelas (cargos, funções, eventos de pagamento, etc.), admissão de agentes públicos, Eventos Trabalhistas, Admissão de Prestadores de Serviço e Cessão de Agentes.

TEORIA:

Competências da Área de Gestão de Pessoas

Vínculo Empregatício do Servidor (Celetista, Temporário, Estatutário, Comissionado, Cargo de Confiança)

Vantagens (quinquênio, Biênio, Férias, 13º Salário, Prêmios Gratificações e Adicional Noturno)

Descontos Obrigatórios, Consignações.

Licenças e Acumulo de Funções no Mesmo Órgão

Licença Maternidade

Auxílio Doença

Controle de Frequência

Acumulações de Cargo Público

Afastamentos Preventivos do Cargo

Cargos, Funções e Atribuições

Vencimentos, Subsídios, Proventos e Remuneração.

Cargos Comissionados: Irregularidades a Serem Evitadas

Cessão/Adjunção de Servidor

Décimo Terceiro e Férias

Horas Extras

Regime Previdenciário

Cargo Público

Processo Seletivo Simplificado

Cargos Efetivos

Vencimento e Remuneração

Subsídios

Direitos e Vantagens Pecuniárias

Afastamentos e Concessões

Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Folha de Pagamento

GEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS)

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte)

PRÁTICA

Apresentação, conteúdo e princípios do eSocial;

Entidades Participantes;

Obrigatoriedade;

Ambientes do eSocial;

Forma de substituição das informações;

Consulta Qualificação Cadastral – CQC;

Informações do Empregador/Órgão Público – S-1000

Tabela de Estabelecimentos S-1005

Tabela de Rubricas S-1010

Tabela de Cargos/Empregos Públicos S-1030

Tabela de Carreiras Públicas S-1035

Tabela de Funções e Cargos em Comissão S-1040

Tabela de Horários/Turnos de Trabalho S-1050

Cadastro Inicial do Vínculo S-2200

Alteração dos D. Cadastrais S-2205/ Alteração do Contrato de T. S-2206

Trabalhador sem Vínculo Estatutário S-2300

Trabalhador sem Vínculo Término S-2399

Cadastro de Benefício Previdenciário RPPS S-2400

Reintegração S-2298

Afastamento temporário/Cessão S-2230

Remuneração de Trabalhador Vinculado ao RGPS S-1200

Remuneração de Servidor Vinculado a RPPS S-1202

Benefícios Previdenciários S-1207

Pagamentos de Rendimentos do Trabalho S-1210

Reabertura dos Eventos Periódicos S-1298

Fechamento dos Eventos Periódicos S-1299

Desligamento S-2299

Exclusão de Eventos S-3000

Comunicação de Acidente do Trabalho S-2210

Monitoramento de Saúde S-2220

Condições Ambientais do Trabalho S-2240

Tabela de Ambientes de Trabalho S-1060

Tabela de Equipamentos de Proteção S-1065

Comunicação de Acidente de Trabalho S-2210

Treinamentos e Capacitações S-2245

Inclusos: Apostila técnica, legislação aplicada, recursos de multimídia e demonstrações.
Metodologia:

Aula expositiva, casos práticos, debates e exemplos práticos.

Instrutor: Dr. Jefferson Santos - Advogado
Curriculo:

 

Advogado, Consultor em RH, Auditor Lider em Gestão da Qualidade, Pós Graduado em Gestão Publica (Universidade Federal de Ouro Preto), EX Diretor de Gestão de Recursos Humanos do SAAE (Governador Valadares) 2009-2016, Consultor Técnico de RH da Prefeitura Municipal de Governador Valadares (2007-2009).

Investimento:

O valor estimado para esse curso é de R$ 1.200,00 (dois mil reais) por inscrição. Inscrevendo 5 (cinco) participantes, serão cobrados 4 inscrições, 1 inscrição será dada em cortesia. Devendo p pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.

FormacaoAnalistaRH 3

ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Data do curso: 16 e 17 de Dezembro
Horário:

Dia 16/12 - 08h as 08h30 - Credenciamento

08h30 as 12h e das 13h30 as 17h30

Dia 17/12 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30

Duração: 16 horas
Local: Palmas/TO
Apresentação:

O desenvolvimento deste trabalho se deve à necessidade dos Municípios adaptarem a sua Lei Orgânica ao novo contexto em que encontram inseridos. Em obediência à Constituição Federal de 1988, as Leis Orgânicas deveriam ser elaboradas no prazo máximo de 06 meses, após a promulgação das Constituições Estaduais. Para muitas Câmaras Municipais este prazo foi curto e várias saíram copiando Leis Orgânicas uma dos outras, acarretando muitos problemas, não só de redação como também de impropriedade e inconstitucionalidade.

Além da atualização da Lei Orgânica Municipal, este trabalho apresenta os pontos básicos que devem conter o Regimento Interno da Câmara Municipal para que procedam à sua devida atualização. Este é outro ato normativo que em muitas Câmaras Municipais encontra-se obsoleto ou quase sempre nada menciona sobre sua finalidade precípua que é definir as normas e regras para o funcionamento da Câmara Municipal, deixando muitas lacunas nas atividades do seu dia a dia.

Necessária e urgente são as atualizações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, pois muitas vezes conflitam entre si, bem como, com as Constituições Federal e Estadual.

O Processo Legislativo Municipal muitas vezes esquecidos nas Leis Orgânicas e nos Regimentos Internos, levam a falhas grosseiras cometidas pelas Câmaras Municipais que são vistas por todo o mundo nas redes sociais e sites oficiais. É necessário que se defina o processo legislativo que é o conjunto de atos (iniciativa, emendas, votação, sanção, veto) conciliados sob certas formas e procedimentos, visando a elaboração de atos legislativos. Isso significa que esses atos não são expedidos aleatoriamente; ao contrario, há regras básicas que devem ser observadas e que dimanam da Constituição, sede dos princípios a que está adstrita a Administração Pública, seja vinculada ao Poder Legislativo, seja a representada no Poder Executivo.

O Corpo Legislativo é composto pelos Vereadores e a Câmara é constituída por:

  • Plenário;
  • Mesa Diretora;
  • Comissões.

O órgão mais importante da Câmara e que possui o poder de decidir, em qualquer hipótese, é o Plenário, composto pela totalidade dos Vereadores, é o Plenário que:

  • discute e aprova ou rejeita proposta de emenda a Lei Orgânica;
  • aprova ou rejeita projetos de lei;
  • vota as resoluções e os decretos legislativos;
  • define situações não esclarecidas pela legislação;
  • tem a competência soberana de dar a ultima palavra em relação aos assuntos da alçada do Legislativo.

As linhas de funcionamento do Plenário, da Mesa e das Comissões, bem como normas sobre a realização das sessões e sobre processo legislativo, devem estar inseridas na Lei Orgânica do Município - LOM e no Regimento Interno. Quanto ao processo legislativo, o Regimento deve trazer, pormenorizadamente, os passos a serem dados, observados os princípios da Constituição e da Lei Orgânica.

É o Regimento Interno que vai determinar o número, a denominação e a área de atuação de cada Comissão Permanente. Estabelecerá o número de membros da Mesa, suas designações e atribuições. Preverá situações específicas e a forma de resolvê-las. Vai, enfim, orientar o desenrolar dos trabalhos do Poder Legislativo, organizando as funções legislativas e administrativas em todos os seus desdobramentos, sempre observados os princípios dispostos constitucionalmente.

Por determinação expressa do Texto Constitucional, o Município rege-se por Lei Orgânica elaborada pela Câmara Municipal, votada e promulgada na forma prevista no caput do art. 29. Trata-se, portanto, de uma lei, embora submetida a trâmite especial, e não de uma Constituição Municipal, como alguns Municípios a denominaram.

Não resta dúvida de que a Lei Orgânica possui grande importância para Município, constituindo, sem engano, avanço no tratamento dado a essa esfera de Governo. Seu conteúdo, todavia, não é ilimitado, estando contido basicamente no que dispõem os artigos 29, 29-A, 30 e 31 todos da Constituição Federal. Ao mesmo tempo, não é a Lei Orgânica equiparada a uma lei ordinária, tampouco a uma lei complementar, ela cuidará de discriminar matéria de interesse do ente federado, observando as peculiaridades locais e as matérias comuns  que a Constituição Federal lhe reserva.

Nessa linha de entendimento estamos idealizando um curso específico para orientar o Legislativo Municipal a promover a atualização da Lei Orgânica do Município que representa um avanço na capacidade da Câmara de legislar e atender os interesses locais, conforme determina a Constituição Federal.

Objetivos:

Capacitar os Servidores Públicos Municipais para utilizar técnicas e procedimentos apropriados para proceder à atualização da Lei Orgânica Municipal e elaborar novo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Criar formas simples e práticas para inovar a ação dos Vereadores e Servidores que integram o corpo do Legislativo Municipal.

Publico alvo:

Servidores que trabalham diretamente no Legislativo Municipal, Vereadores, Controlador Interno, Contador, Assessores e demais servidores.

Programa do Curso:

Conteúdo Obrigatório

  • Organização e Divisão Municipal (sede e Distritos);
  • Competências Legislativas do Município;
  • Governo Municipal (Executivo e Legislativo);
  • Servidores Municipais;
  • Bens Públicos Municipais;
  • Planejamento, Obras e Serviços;
  • Participação Popular.

O Processo de Emenda à Lei Orgânica Municipal

  • Competência de Iniciativa;
  • Competência da Matéria (é da LOM, de Lei Complementar ou Ordinária?);
  • Procedimento Correto (rito de tramitação);
  • Trâmite (comissões, plenário...);
  • Quórum (simples, absoluto ou qualificado);
  • Turnos de Votação;
  • Sanção e Promulgação.
  1. ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
    • Introdução
    • Regramento Constitucional
  1. AS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS

2.1     Tipos de competências

2.1.1 Competência privativa ou exclusiva

2.1.2 Competência Comum

2.1.3 Competência Concorrente

3        AS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS

  1. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

4.1     Poder-Dever de promulgar a Lei Orgânica

4.2     Particularidades da Lei Orgânica

4.3     A Lei Orgânica dispõe sobre:

4.4     Como funciona o processo legislativo de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

  1. O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
    • Função de Legislar
    • Função Fiscalizadora e Julgadora
    • Função Administrativa
    • Estrutura da Câmara Municipal
  • REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

7.1    Conceito

7.2    Tipo de Proposição

7.3    Disposições do Regimento Interno

7.4    Instalação da Legislatura

7.5    Sede da Câmara

7.6    Eleição da Mesa

7.7    Posse dos Agentes Políticos

7.8    Vereadores: Direitos e Deveres

7.9    Legislatura

7.10  As Sessões Legislativas

7.11 Da Mesa Diretora

7.12  Do Plenário

7.13   Das Comissões

  • Normas Legais
  • Normas Regimentais
  • INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO
  • 8.1 Conceito

8.2     Tipos de Iniciativa

  • Iniciativa do Executivo

8.4     Iniciativa do Legislativo

  1. O PROCESSO LEGISLATIVO
    • As emendas à Lei Orgânica

9.2     Leis Complementares

9.3    Lei Ordinária

9.4     Leis Delegadas

  • Decretos Legislativos e Resoluções

10. A TRAMITAÇÃO

10.1 Recebimento das Proposições

10.2   Encaminhamento às Comissões

10.3   Discussão

10.4 Deliberação e Quórum

10.5   Votação

10.6   Retirada de Projeto

10.7   Elaboração Legislativa Especial

10.8   Orçamento

10.9   Códigos

10.10 Participação dos Cidadãos

10.11 Aprovação e Autógrafo

11      AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO

11.1   Sanção

11.2   Veto

11.3   Promulgação ordenar a publicação de lei ou similar, tornar público; publicar oficialmente

12. PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA E VACÂNCIA

12.1   Publicação

  • Vigência
  • Vacância

13      ORGANIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS

13.1   Artigos

13.2   Numeração e Desdobramento

13.2.1 Caput

13.2.2 Parágrafos

Inclusos: Apostila técnica, legislação aplicada, recursos de multimídia e demonstrações.
Metodologia:

Aula expositiva, casos práticos, debates e exemplos práticos.

Instrutor: Prof. Milton Mendes Botelho
Foto do Instrutor:
Curriculo:

Contador, Auditor, Palestrante, Professor na Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE (Governador Valadares - MG) – 2000 a 2006; Professor de Pós Graduação na UNIPAC (Campus Aimorés – MG) ATAME (Cuiabá – MT); Coordenador de Cursos de Capacitação na Área de Atuação Municipal; Especialista em Administração Pública Municipal (Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo – MG); Especialista em Direito Público (Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – Governador Valadares – MG); Autor de vários trabalhos publicados sobre Controle Interno, Licitações, Gestão Administrativa, Contábil e Financeira dos Órgãos Municipais; Ex Controlador Geral do Município de Ibatiba – ES (2009-2011), Auditor Chefe do Município de Galileia – MG. Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (2010/2013 – 2018/2021). Coordenador do Grupo de Trabalho da Área Pública (CRCMG – Belo Horizonte – MG – 2010 – 2013). Controlador Geral do Município de Galiléia - MG e Membro e Orador da Academia Mineira de Ciências Contábeis.

Investimento:

O valor estimado para esse curso é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por inscrição.

Na inscrição de 5 (cinco) participantes pela mesma fonte pagadora será concedido o desconto, será 4 (quatro) inscrições, ficando 1 (uma) inscrição como cortesia. Devendo p pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.

LeiOrganica

inscricao online

Gestão e Fiscalização de Contratos - Novembro/2019

Data do curso: 07 e 08 de Novembro
Horário:

Dia 07/11 - 08h as 08h30 - Credenciamento
08h30 as 12h e das 13h30 as 17h30
Dia 08/11 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30

Duração: 16 horas aulas
Local: Palmas/TO
Publico alvo:

Administradores e gestores de recursos públicos; servidores nas áreas jurídica, contabilidade, orçamento, finanças, materiais, compras, patrimônio e Controles Internos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes.

Inclusos: Apostila técnica, legislação aplicada, recursos de multimídia e demonstrações.
Metodologia:

Aula expositiva, casos práticos, debates e exemplos práticos.

Instrutor: Arllington Campos Sousa
Curriculo:

 

Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação.

Investimento:

O valor estimado para esse curso é de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais) por inscrição. Inscrevendo 5 (cinco) participantes, serão cobrados 4 inscrições, 1 inscrição será dada em cortesia. Devendo p pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.

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CONTROLE INTERNO na análise em compras e licitações públicas municipais - outubro/2019

Data do curso: 17, 18 e 19 de Outubro
Horário:

Dia 17/10 - 08h as 08h30 - Credenciamento

08h30 as 12h e das 13h30 as 17h30

Dia 18/10 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30

Dia 19/10 - 08h30 as 11h00

Duração: 20 horas
Local: Palmas/TO
Apresentação:

Diretrizes para implantação do rito processual, procedimentos e rotinas para regulamentação das Compras e Licitação na Administração Pública Municipal, apresentando roteiro sequencial e sugerindo modelos que servem de orientação para os Controladores, as Comissões de Licitação, os Pregoeiros, os Gestores, os Fiscais de Contratos, os Auditores e os Contratados.

21 Modelos e Orientações Práticas

Cada participante receberá um exemplar do Livro “Controle Interno nas Compras e Licitações Públicas Municipais” que traz modelos de rito processual, procedimentos e rotinas de controle interno, que deverão ser adotados nos processos de compras e licitações, atendendo às normas de controle dos Tribunais de Contas e as diretrizes definidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

 Professor Milton Mendes Botelho

Autor, Auditor, Palestrante e Conselheiro do CRCMG

Especialista em Administração Pública Municipal e Direito Público

Publico alvo:

Gestores e servidores públicos municipais que possuem comofunção a execução das Metas Previstas no PPA do Município, os integrantes de entidades privadas sem fins lucrativos (Lei Federal nº 13.019/2014), fundações, ONG's, Prefeitos, Vereadores, Secretários, Assessores e Consultores e demais profissionais que atuam na área de captação de recursos federais mediante convênios.

Programa do Curso:

1 - LICITAÇÃO PÚBLICA

2 - FASE INTERNA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO

2.1 – Comissões de Licitação

2.2 – Pregoeiros

2.2.1 – Atribuições dos Pregoeiros

2.2.2 – Credenciamento dos Licitantes Interessados

2.2.3 – Recebimento das Propostas de Preços e Documentos de Habilitação

2.2.4 – Abertura das Propostas de Preços

2.2.5 – Condução dos Procedimentos Relativos aos Lances e a Escolha da Proposta ou do Lance de Menor Preço

2.2.6 – Etapa de Lances no Pregão Presencial

2.2.7 – Adjudicação da Proposta de Menor Preço

2.2.8 – Ata Circunstanciada da Sessão do Pregão

2.2.9 – Condução dos Trabalhos da Equipe de Apoio

3 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 – Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços

3.2 – Órgãos Interessados a Participar da Ata de Registro de Preços

3.3 - Órgão Participante da Ata de Registro de Preços

3.4 – Órgão não Participante da Ata de Registro de Preços

3.5 – Ata de Registro de Preços

3.5.1 – Diferença Entre a Vigência da Ata de Registro de Preços e os Contratos

3.6 – Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços

3.7 – Aplicabilidade do Registro de Preços

3.8 – Objetivos e Vantagens do Registro de Preços

3.9 – Preços Registrados e seus Cancelamentos

3.9.1 – Alterações da Ata de Registro de Preços

4 – ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO NOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÃO

5 – PROCESSO ADMIMISTRATIVO DE LICITAÇÃO PÚBLICA

5.1 – Projeto Básico

5.2 – Projeto Executivo

5.3 – Termo de Referência

 

6 – AUTOS PROCESSUAIS

6.1 – Capa do Processo Administrativo de Licitação

6.2 – Ofício da Unidade Administrativa Solicitante

6.3 – Termo de Referência

6.4 – Pesquisa de Preços

6.5 – Declaração Formal do Ordenador de Despesa

6.6 – Despacho Formal dos Autos Processuais

6.7 – Termo de Autorização de Abertura do Processo Administrativo de Licitação

6.8 – Termo de Autuação da Comissão de Licitação

6.9 – Minuta do Edital, Contrato e Ata de Registro de Preços

6.10 – Parecer da Assessoria Jurídica

6.11 – Parecer de Auditoria da Controladoria Geral do Município

6.12 – Numeração do Processo e da Modalidade de Licitação

6.13 – Edital e Seus Anexos

6.14 – Publicação do Edital

6.15 – Despacho da Comissão de Licitação ao Pregoeiro

6.16 – Parecer Jurídico Final

6.17 – Parecer de Auditoria Final

6.18 – Formalização da Ata de Registro de Preços

6.19 – Celebração do Contrato Administrativo

6.20 – Regulamentação da Gestão e Fiscalização de Contrato

6.21 – Compras Efetuadas por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

MODELOS

1 - Decreto Municipal que Designa Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros

2 – Lista de Presença no Credenciamento

3 – Decreto Municipal que Define a Norma das Normas de Controle Interno

4 – Capa de Processo Administrativo de Licitação

5 – Ofício de Solicitação de Abertura de Processo Administrativo de Licitação

6 – Termo de Referência

7 - Declaração Formal do Ordenador da Despesa

8 - Despacho à Assessoria Jurídica

9 - Ordem de Abertura do Processo Administrativo de Licitação

10 – Autuação da CPL

11 - Parecer Jurídico de Aprovação da Minuta de Edital

12 – Checklist de Instrução do Processo Administrativo de Licitação

13 - Parecer de Auditoria da Controladoria Geral do Município

14 - Certificado de Auditoria

15 - Certidão de Instauração de Processo Administrativo de Licitação

16 – Checklist de Análise do Edital de Licitação pelo Órgão de Controle Interno

17 - Parecer Jurídico Final

18 - Minuta da Ata de Registro de Preços

19 – Portaria que Designa Fiscal e Atribui Responsabilidade ao Gestor de Contrato

20 - Decreto Municipal que Dispõe Sobre a Aprovação do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos

21 - Decreto Municipal que Dispõe Sobre Processos de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação

Inclusos: Material de apoio, pastas para instruções de processos, caneta, apostila e certificado.
Instrutor: Prof. Milton Mendes Botelho
Foto do Instrutor:
Curriculo:

Contador, Auditor, Palestrante, Professor na Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE (Governador Valadares - MG) – 2000 a 2006; Professor de Pós Graduação na UNIPAC (Campus Aimorés – MG) ATAME (Cuiabá – MT); Coordenador de Cursos de Capacitação na Área de Atuação Municipal; Especialista em Administração Pública Municipal (Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo – MG); Especialista em Direito Público (Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – Governador Valadares – MG); Autor de vários trabalhos publicados sobre Controle Interno, Licitações, Gestão Administrativa, Contábil e Financeira dos Órgãos Municipais; Ex Controlador Geral do Município de Ibatiba – ES (2009-2011), Auditor Chefe do Município de Galileia – MG. Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (2010/2013 – 2018/2021). Coordenador do Grupo de Trabalho da Área Pública (CRCMG – Belo Horizonte – MG – 2010 – 2013). Controlador Geral do Município de Galiléia - MG e Membro e Orador da Academia Mineira de Ciências Contábeis.

Investimento:

O valor estimado para esse curso é de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) por inscrição.

Na inscrição de 5 (cinco) participantes  pela mesma fonte pagadora será concedido o desconto, será 4 (quatro) inscrições, ficando 1 (uma) inscrição como cortesia. Devendo p pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.

ControleInterno

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O processo de apuração de responsabilidade no Tribunal de Contas

Data do curso: 30, 31 de Outubro e 01 de Novembro
Horário:

Dia 30/10 - 08h as 08h30 - Credenciamento
08h30 as 12h e das 13h30 as 17h30
Dia 31/10 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30

Dia 01/11 - 08h30 as 12h00 e das 13h30 as 17h30

Duração: 24 horas aulas
Local: Palmas/TO
Publico alvo:

Administradores e gestores de recursos públicos; servidores nas áreas jurídica, contabilidade, orçamento, finanças, materiais, compras, patrimônio e Controles Internos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes.

Inclusos: Apostila técnica, legislação aplicada, recursos de multimídia e demonstrações.
Metodologia:

Aula expositiva, casos práticos, debates e exemplos práticos.

Instrutor: Prof. Genildo Gomes
Foto do Instrutor:
Investimento:

O valor estimado para esse curso é de R$ 1.350,00 (dois mil reais) por inscrição. Inscrevendo 5 (cinco) participantes, serão cobrados 4 inscrições, 1 inscrição será dada em cortesia. Devendo p pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME. O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.

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Curso completo em Licitações - Araguaína/TO

Data do curso: 6 e 7 de Junho de 2019
Duração: 16 horas
Local: Araguaína
Objetivos:

Capacitar os profissionais ligados direta ou indiretamente a área de compras, licitações e contratos administrativos na execução e acompanhamento das contratações de bens e prestação de serviços públicos, visando fortalecer o exercício de suas atribuições, buscando as melhores práticas, em consonância com a observância aos princípios e normas legais, com uma abordagem prática do rito da licitação e da elaboração do termo de referência, e ainda a capacitação para formação de pregoeiros e equipes de apoio.

Publico alvo:

. Profissionais da Administração Pública Direta e Indireta, de todas as esferas de Governo, envolvidos direta ou indiretamente com as compras públicas e os contratos administrativos;
. Pregoeiros e Equipe de Apoio, Presidente e Membros de Comissões de Licitação;
. Controle Interno;
. Fiscais e Gestores de Contratos;
. Profissionais que atuam na área de compras e todos aqueles que buscam conhecimento das premissas que norteiam as Compras Públicas.

Programa do Curso:

MÓDULO I - FASE INTERNA COM ÊNFASE NA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
- Fase interna: A base do processo licitatório;
- Fundamentação legal do Termo de Referência
- Responsáveis pela elaboração do Termo de Referência
- Justificativa e resultados pretendidos com a contratação;
- Definição do objeto de forma suficiente, clara e precisa;
- Levantamento das necessidades e pesquisa de mercado para identificar soluções existentes;
- Definição do objeto (solução apta a prover a necessidade);
- Dimensionamento da demanda pelos serviços;
- Orçamento detalhado (objetivo da pesquisa de preços, o que deve ser evitado, onde e como fazer as consultas, obrigatoriedade ou não da divulgação da estimativa de preços;
- Importância da planilha de formação de custos quando envolver mão de obra com dedicação exclusiva, ou em casos de obras;
- Indicação de marcas; Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas, as possibilidades de utilização “similar”, “equivalente” e de “melhor qualidade (Jurisprudência do TCU);
- Cuidados com o direcionamento;
- A subdivisão em itens (o parcelamento do objeto) – licitação por item ou por lote;
- Amostras e Posicionamento do TCU
- Serviços de natureza continuada – justificar no Termo de Referência;
- Referência aos estudos técnicos preliminares;
- Termo de referência – Principais elementos que deve constar.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC Nº 147/2014 E PELO DECRETO FEDERAL 8.538/2015
- Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
- A definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;
- Os benefícios da Lei Complementar;
- O prazo para a regularização da documentação fiscal;
- O critério de desempate;
- As licitações exclusivas com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME’S e EPP’S;
- O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 8.250/2015;
- As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME’S e EPP’S.

AULA PRÁTICA – ELABORANDO O TERMO DE REFERÊNCIA
- Elaboração e Construção de Termos de Referências; Conjunção de Termo de Referência e Minutas de Contratos; Apontamento, correções e sugestões, em sala de aula, nos Termos de Referência trazidos pelos participantes.

MÓDULO II – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Conceito e aspectos fundamentais;
- Princípios fundamentais do Contrato Administrativo
- Formalização dos contratos administrativos

Cláusulas principais do Contrato Administrativo
- Formas de recebimento do objeto;
- Garantia de Assistência Técnica (Obrigações Futuras);
- Garantias de execução contratual – modalidades;
- Acréscimos e Supressões;
- Termos aditivos, quando efetuar e os critérios; Serviços de natureza contínua;
- Publicação dos atos que envolvem o contrato administrativo;
- Extinção do contrato; Casos de rescisão; Sanções da Lei 10.520/2002 e da Lei 8.666/93;
- Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos;
- Forma de recebimento do objeto;
- Cuidados na fase de execução contratual;
- O papel do gestor e fiscal do contrato
- O que o fiscal não pode fazer;
- Sanções do contrato pela Lei 10.520/2002 e a Lei 8666/93.

MÓDULO III - FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO, HABILITAÇÃO DE PREGOEIRO E AS LICITAÇÕES PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELOS DECRETOS FEDERAIS Nº 7.892/2013 E 8.250/2014.
- Legislação aplicada ao Pregão;
- Caracterí sticas do prega o em relaça o às outras modalidades de licitaça o da lei 8.666/93;
- O pregão e a identificação dos bens e serviços comuns;
- Princípios que norteiam o pregão;
- CPL - Comissão permanente de licitação e Equipe de Apoio
- Atribuições e responsabilidades dos envolvidos no pregão – Autoridade competente, pregoeiro e equipe de apoio; Perfil do pregoeiro;
- Definição do edital de licitação; Elementos básicos que devem conter no edital;
- Quem é o responsável pela elaboração do edital;
- Aviso de Licitação – formato básico, como, quando e onde divulgar;
- Impugnações e esclarecimentos ao Edital – cuidados e prazos nas respostas;
- Fase externa – abertura da sessão de julgamento, credenciamento, abertura das propostas e fase de lances, fase da habilitação; Ata da Sessão;
- Fase recursal – pressupostos e aplicações
- Adjudicação – quando o pregoeiro não pode adjudicar;
- Homologação;
- SRP – Sistema de Registro de Preços (Carona) – Conceitos e definições;
- Características do SRP;
- Etapas de Planejamento;
- Objetivos e hipóteses legais do SRP;
- Legislação aplicada ao SRP e recentes alterações do Dec. Fed. nº 7.892/2013 e 8.250/2014;
- Ata de Registro de Preços
- Quando utilizar o SRP e quando Não utilizar;
- Condições a serem observadas após a homologação;
- Compromisso de fornecimento;
- Competências do Órgão Gerenciador e do Participante;
- Atores do SRP;
- Órgão NÃO participante – O CARONA - cuidados e restrições;
- Vantagens do SRP para o fornecedor e para a Administração Pública;
- Revisão e extinção do SRP;
- Rito do Processo de Contratação através de Adesão (CARONA).

Inclusos: - 02 Coffee breaks; - Apostila específica do Curso; - Material de apoio (pasta e bloco de anotações); - Certificado.
Metodologia:

O curso tem caráter teórico e prático, baseando-se em uma metodologia que alterna a aplicabilidade de conceitos, mediante elaboração de processo e atos que serviram de modelos para serem seguidos pelos servidores. O assunto tratado no curso é direcionado a profissionais que atuam na área púbica, no qual a abordagem pedagógica do curso aplicada na sala de aula contempla o construtivismo e a competência, considerando a princípio a experiência do participante, visando a estimular o potencial criativo do servidor, em aplicar o conteúdo aprendido em situações reais de trabalho.
Nessa abordagem é importante considerar e trabalhar os interesses e os problemas trazidos pelos participantes para a sala de aula, bem como os conhecimentos acumulados durante sua vivência profissional e pessoal. Esses aspectos são utilizados pelos professores, visando definir e conduzir o processo de ensino-aprendizagem, que constituem também, em elementos facilitadores para o envolvimento, assim como a participação e o clima motivacional entre os participantes.
Com a finalidade de garantir sua aplicação na realidade dos participantes e fixar o conteúdo abordado durante o curso, a metodologia prevê, além do embasamento teórico-conceitual e prático, aplicação de dinâmicas desenvolvidas em sala de aula, que trabalharão diretamente com as situações práticas do dia-a-dia, apresentados pelos próprios participantes, visando um processo de avaliação permanente e de caráter formativo.

Instrutor: Adm. Ana Cristina Araujo
Foto do Instrutor:
Curriculo:

Formação Acadêmica: Especialista em Licitações e Contratos Administrativos; Pós Graduada em Gestão Pública com Ênfase em Controle Externo; Pós Graduada em Didática e Docência do Ensino Superior; Pós Graduada em Ensino a Distância; Graduada em Administração de Empresas.
Atuação Profissional: Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Presidente, Pregoeira e Membro da Comissão Permanente de Licitação do TCE/AC, responsável pela elaboração de editais, termos de referências e contratos administrativos.
Com experiência na área de licitações há mais de 10 anos; Consultora em Gestão Pública e Empresarial. Palestrante e Instrutora de treinamentos abertos e fechados com temas relacionados a área de Licitações e Contratos Administrativos, em organizações públicas e privadas, dentre as quais se destacam: Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Acre; ICOGESP- Instituto de Gestão Pública-TO; Licidata Cursos; JML Eventos; Inove Soluções em Capacitações; FESPAC-Fundação Escola do Servidor do Estado do Acre; IEL/AC- Instituto Euvaldo Lodi, IFAC - Instituto Federal de Ciência e Educação do Acre; UNINORTE; Faculdade da Amazônia Ocidental; Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Instituto de Previdência do Acre-RBPREV; INCAP Treinamentos; ICOGESP-TO e outros.

Investimento:

R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) por inscrição. Na inscrição de 5 (cinco) participantes pela mesma fonte pagadora será cobrado apenas 04 (quatro) inscrições, sendo que o pagamento deverá ser antecipado, ou seja, antes da realização do evento. Para confirmação do pagamento na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 0019850-1, Via 01, Banco Bradesco, em nome da empresa L.P.B. COVALO-ME.

CursoCompletoLicitacoes Araguaina 201905

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