Terça, 31 Julho 2018 11:51

DECRETO QUE ATUALIZA OS VALORES DAS COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS COMEÇA A VALER A PARTIR DE HOJE

Uma das pautas da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a atualização dos valores das licitações, passa a valer a partir desta quarta-feira, 18 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o Decreto 9.412/2018 , publicado no dia 19 de junho, é resultado de extensa articulação da entidade para que o Executivo publicasse a medida. O movimento municipalista destaca ainda que continuará mobilizado para que o Congresso Nacional aprove a nova Lei de Licitações, que trazer aos Municípios novos avanços.

A atualização dos valores é uma atribuição da União e vale para todos os Entes da Federação. De acordo com o decreto, os valores, que passam a valer hoje, foram ampliados para obras e serviços de engenharia, passando até R$ 150 mil para até R$ 330 mil na modalidade convite; de R$ 1,5 milhão para até R$ 3,3 milhões na tomada de preços; e acima de R$ 1,5 milhão para acima de R$ 3,3 milhões na modalidade de concorrência.

Também sofreram alterações os valores referentes às compras e aos serviços não incluídos no caso anterior. Assim, os valores passaram de R$ 80 mil para até R$ 176 mil na modalidade convite; de até R$ 650 mil para até 1,430 milhão na tomada de preços; e, na concorrência, dos valores acima de R$ 650 mil para R$ acima de 1,430 milhão. O percentual de dispensa permanece 10%, conforme fixado na Lei de Licitações, o que na prática representa uma alteração de R$ 8 mil para R$ 17,6 mil.

Fonte: Portal da CNM

ICOGESP - Instituto de Consultoria e Gestão Pública
L. P. B. Covalo - ME    -    CNPJ: 17.543.642/0001-30

Quadra 106 Norte, Av. JK, Conj. 01, Lote 24, Sala 102
Plano Diretor Norte   -   Palmas-TO
CEP: 77.006-044

(63) 3028-4079 / 98445-4532 / 99283-8298
icogesp@icogesp.com.br

© 2013-2017 ICOGESP. Todos os Direitos reservados.

Envie um E-mail

Nome 
E-mail 
Assunto 
Mensagem 
    

Responsabilidade Social

Faça como nós,

 Desenvolvido por  OceanoAzul 100x27