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Privatização do Serpro viola LGPD e Lei de Segurança Nacional, diz MPF

Ministério Público Federal publicou nota técnica em que aponta barreiras legais para a venda do Serpro

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma nota técnica para o Ministério da Economia em que aponta barreiras legais no plano de privatização do Serpro. O documento alerta que a venda da estatal representará uma violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e à Lei de Segurança Nacional.

Serpro
Foto: Tecnoblog
 
A nota técnica indica que, caso o plano do governo federal se concretize, o capital do Serpro deixará de ser integralmente público e suas bases de dados serão tratadas de forma terceirizada. Segundo o MPF, a LGPD impede que o tratamento de dados para segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado seja realizado por entes privados.

Quando a timidez cede lugar à expressão

 

Por Lindineide Oliveira Cardoso1

Por Esp.Jamil Manasfi da Cruz2

 

A velha, ainda vigente, e, aparentemente “recatada” Lei Geral de Licitações e Contratos estabelece em seu art. 67 que a administração deve nomear um representante especialmente designado para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado.

Ao lado da exigência de garantia, da possibilidade de alteração e de rescisão unilateral e de aplicação de penalidades, o dever de fiscalizar a execução dos contratos figura como uma das prerrogativas dos contratos administrativos (art. 58, III).

Polícia Federal investiga esquema de corrupção e desvios na construção de anexo do Tribunal de Contas do Tocantins

Mandados e busca e apreensão estão sendo cumpridos pela Polícia Federal, na manhã desta quarta-feira (3), em Palmas e Goiânia (GO) para apurar indícios de fraude na licitação e construção do prédio anexo do Tribunal de Contas Estadual do Tocantins. Um dos alvos é o conselheiro Severiano Costandrade, que é o atual corregedor e ex-presidente do TCE. A operação foi chamada de Esopo 267.
São 13 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A polícia informou que outras medidas também estão sendo tomadas, mas não especificou quais.

Cuidados na escolha do sistema de Pregão Eletrônico pelos Entes Federados

Jamil Manasfi Cruz

Paulo José Ribeiro Alves

RESUMO: O presente artigo oferece orientações aos órgãos e entidades dos entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal) na escolha do sistema que irão utilizar para operacionalização da modalidade pregão em sua forma eletrônica ou da dispensa eletrônica, em atenção as exigências contidas no Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 10.035/2019 e Instrução Normativa nº 206/2019, bem como da necessidade da elaboração de Estudo Técnico Preliminar para escolha do sistema a ser adotado, atentando-se, especialmente, aos prazos para integração da solução escolhida com a Plataforma +Brasil. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental, galgada em análises das Leis, dos Decretos e das Instruções Normativas relacionadas à matéria. Dessa forma, o presente artigo servirá para que agentes públicos estaduais, distritais ou municipais instruam corretamente seus processos administrativos no qual escolherão o sistema a ser implementado, considerando, de forma especial, o prazo cabal para integração à Plataforma +Brasil em 29/9/2020 e a lista de sistemas integrados.