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• Apresentação: Estudos e aprimoramentos da Gestão do Legislativo Municipal, apresentando procedimentos atualizados para normatizar e orientar os legisladores municipais no desempenho de suas funções, garantindo a correta e eficiente aplicação do dinheiro público.
• Duração: 16 horas
• Objetivo: Capacitar os Servidores Públicos Municipais para utilizar técnicas legislativas e procedimentos apropriados para atuar na gestão administrativa, contábil e financeira do Legislativo Municipal com o intuito de profissionalizar a Administração Pública. Criar formas simples e práticas para inovar a ação dos Vereadores e Servidores que integram o corpo do Legislativo Municipal, evitando prejuízos e morosidade no atendimento ao cidadão.
• Publico alvo: Servidores que trabalham diretamente no Legislativo Municipal, Vereadores, Controlador Interno, Contador, Assessores e demais servidores.
• Programa: PROCESSO E TÉCNICAS LEGISLATIVAS ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1 – O Poder Legislativo Municipal 1.3.1 – Função Legislativa 1.3.2 – Função Fiscalizadora 1.3.3 – Função Administrativa 1.3.4 – Estrutura da Câmara Municipal PROCESSO LEGISLATIVO 1 – Conceito 2 – Processo Legislativo Municipal ATOS LEGAIS E SUAS FINALIDADES 1 – Atos Legislativos 1.1 – Lei 1.2 – Tipos de Lei 1.3 – Outros Atos Legislativos 2 – Atos Administrativos ATIVIDADE LEGISLATIVA 1- Vereadores: Direitos e Deveres 2 – Legislatura 3 – As Sessões Legislativas 4 – A Importância da Estrutura da Câmara na Atividade Legislativa 4.1 – Mesa Diretora 4.2 – Plenário 4.3 – Comissões INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO 1 – Tipos de Iniciativa 1.1 – Iniciativa do Executivo 1.2 – Iniciativa do Legislativo TRAMITAÇÃO 1 – Recebimento das Proposições 2 – Encaminhamento às Comissões 3 – Discussão 4 – Deliberação e Quórum 5 – Votação 6 – Retirada de Projeto 7 – Elaboração Legislativa Especial 8 – Orçamento 9 – Códigos 10 – Participação dos Cidadãos 11 – Aprovação e Autógrafo AÇÕES DO PODER EXECUTIVO 1 – Sanção 2 – Veto 3 – Promulgação PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA E VACÂNCIA 1 – Publicação 2 – Vigência 3 – Vacância TÉCNICA LEGISLATIVA E ESTILO DE REDAÇÃO 1 – Conceito de Técnica Legislativa 2 – Estilo de Redação FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 2.1 Função de Legislar 2.2 Função de Fiscalizar 2.2.1 Órgãos Auxiliares na Função de Fiscalizar 2.2.1.1- Tribunal de Contas 2.2.1.2 – Sistema de Controle Interno do Executivo 2.2.1.3 – Ministério Público 2.2.1.4 – Comissão Especial de Inquérito 2.2.2 Audiência Pública 2.2.2.1 – Metas Fiscais 2.2.2.2 – Riscos Fiscais 2.2.2.3 – Avaliação das Metas Fiscais 2.2.2.3.1- Aplicações Financeiras 2.2.2.3.2 – Alienação de Ativos 2.3 Função de Julgar 2.4 Função de Assessorar o Executivo 2.5 Função de Administrar da Câmara Municipal 2.5.1 Tesouraria da Câmara 2.6 Legislatura 2.7 Sessão Legislativa 2.8 Recesso Parlamentar 2.9 EC. 86. EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. Propostas pelos Vereadores PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 3.1 Autonomia Financeira da Câmara 3.2 Plano Plurianual 3.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias 3.4 Lei Orçamentária Anual 3.5 Competência em Matéria Orçamentária 3.5.1- Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal 3.6 Créditos Suplementares 3.7 Créditos Especiais 3.8 Créditos Extraordinários 3.9 Competências para Abrir Créditos Suplementares às Dotações Orçamentárias do Legislativo DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 4.1. Repasse à Câmara Municipal 4.2 Deduções na Base de Cálculo de Repasse 4.3 Gastos com Inativos 4.4 Dotações Orçamentárias X Limite Constitucional CONTABILIZAÇÃO DO REPASSE 5.1 Receita 5.1.1 Devolução de Recursos à Tesouraria do Executivo 5.1.2 Aplicação de Recursos Financeiros Repassados à Câmara 5.2 Despesa QUADRO DE COTAS DO LEGISLATIVO 6.1 Descumprimento do Quadro de Cotas OS LIMITES 7.1 Limite de Gastos com os Vereadores 7.2 Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo 7.3 Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LEGISLATIVO 8.1 Análise Financeira do Legislativo 8.2 Análise da Disponibilidade Financeira 8.3 Retenções e. Repasses CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS 9.1 Prestação de Contas da Câmara 9.2 Tomada de Contas Especial SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 10.1 Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 10.2 – Fixação dos Subsídios dos Vereadores 10.2.1 – Subsídio do Presidente da Câmara 10.3 – Regras para Fixação dos Subsídios 10.4 – Revisão Geral dos Subsídios dos Vereadores 10.4.1 – Data-base para conceder a revisão geral 10.4.2 – Revisão Geral Isolada aos Servidores do Legislativo 10.4.3 – Índice a ser aplicado para efeito de Revisão Geral… 10.4.4 – Redução dos Subsídios dos Vereadores 10.5 – Décimo Terceiro Subsídio dos Agentes Políticos 10.6 – Pagamento de Sessões Legislativas Extraordinárias 10.7 – Verbas Indenizatórias 10.8 – Verbas de Gabinete do Vereador ALIENAÇÃO DE BENS DO LEGISLATIVO 11.1 – Inventário Analítico do Legislativo Municipal JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO 12.1 – Roteiro para julgamento das Contas Municipais CONTROLE INTERNO NO LEGISLATIVO 13.1 – Estrutura Organizacional do Legislativo Municipal 13.2 – Funções do Controle Interno do Legislativo Municipal
• Metodologia: Palestra expositiva, metodologia de aferição de resultados, mensuração, avaliação, reavaliação, depreciação, impairment, ajuste, intangível, amortização, bens de uso comum, e etc. Casos práticos e modelos de atos normativos de controle interno.
• Inclusos: Material
• Local: Pedro Afonso/TO - 7 e 8/12/2017 / Palmas/TO - 5 e 6/12/2017.
• Instrutor: Prof. Milton Mendes Botelho
• Foto do Instrutor:
• Curriculo: Professor, Contador, autor, escritor, auditor, palestrante e coordenador de cursos. Especialista em Administração Pública e Direito Público, Membro da Academia Mineira de Ciências Contábeis, autor de vários livros publicados pela Editora Juruá na área da Administração Pública Municipal e Gestão Administrativa, Patrimônio Público Municipal.
• Investimento: Entre em contato com a ICOGESP para saber valores.