As demonstrações contábeis deverão ser elaboradas com base na contabilidade aplicada ao setor público, seguindo os moldes exigidos pela Norma Brasileira de Contabilidade Técnica aplicada ao Setor Público – Estrutura Conceitual (NBC TSP EC).
Caso a NBC TSP EC seja modificada ou revogada, o Sistema S deverá seguir outra norma do conselho que vier a ser adotada. O ministro-relator Weder de Oliveira explicou que o TCU admitirá “a utilização concomitante da contabilidade empresarial, se assim entender necessário e conveniente” a entidade componente do Sistema S.
Além da determinação, o Tribunal recomendou que as demonstrações contábeis, elaboradas de acordo com a NBC TSP EC, sejam assinadas pelos contadores responsáveis e com a indicação dos nomes dos dirigentes do sistema.
Agora, o TCU vai constituir seis processos separados para monitorar, em cada área de atuação do Sistema S, o cumprimento de suas deliberações. O monitoramento vai abranger as entidades do setor industrial (Sesi e Senai), do comércio (Sesc e Senac), dos transportes (Sest e Senat), da agricultura (Senar), do cooperativismo (Sescoop) e das microempresas (Sebrae).
Também haverá um outro processo no âmbito da Corte de Contas que se destinará a ouvir a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia. Essas duas secretarias poderão apresentar esclarecimentos sobre “a atuação do órgão central de contabilidade da União no tocante aos recursos federais arrecadados e geridos pelos serviços sociais autônomos”, explicou Weder de Oliveira.
Não foram abrangidos pela decisão do TCU os demais serviços sociais autônomos: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Associação das Pioneiras Sociais (APS) e Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 991/2019 – Plenário
Processo: TC 027.202/2016-0
Sessão: 30/04/2019
Secom – ED/xx
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