Começou nesta segunda-feira, 20, com participação de mais de 80 agentes o curso prático de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e Seus Efeitos, com intuito de fornecer aos fiscais do Município de Palmas referências conceituais, legislativas, jurisprudenciais, técnicas e práticas para atuação adequada nas contratações governamentais.
O foco no primeiro dia da formação foi a etapa de planejamento base que estrutura contratos de diversas naturezas na gestão, assim como ferramentas para incentivar e mobilizar a economia dentro das pastas onde os participantes tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos, trocar experiências essenciais para o aprimoramento prático do trabalho desempenhado diariamente.
“No aspecto de governança, com a publicação da lei, houve mais facilidade de entender todo o processo de contratação porque o cerne da nova lei de licitações é a governança, com atenção no início, meio e fim. Por exemplo, quando nós elaboramos a minuta do contrato administrativo, temos a fase de planejamento que antecede o contrato e termo de referência ao projeto básico. Antecedendo esses dois artefatos temos o estudo técnico preliminar”, alertou o instrutor Guilherme Nunes sobre os novos critérios de gestão e fiscalização de contratos.
No treinamento, agentes de diversas secretarias são atualizados sobre a Lei 14.133 de 2021 que se tornará obrigatória em dezembro deste ano. A regulamentação estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, visando maior transparência e desburocratização dos trâmites de contrato, além de agilizar processos e garantir atuações imparciais.
O treinamento é ofertado pela Prefeitura de Palmas por meio do Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM), executado pelo Instituto de Consultoria e Gestão Pública (Icogesp).
Com o objetivo de investir em capacitação e prestar um serviço cada vez mais qualificado para a população,
O Prefeito de Bernardo Sayão (TO), Osório do Som, vem investindo em formação de profissionais através de cursos do Instituto de Consultoria e Gestão Pública (ICOGESP).
Curso que irá até esta sexta-feira, 2, inclui desde a gestão de recursos para compra de itens, locação e prestação de serviços até investimento direcionado para contratação de tecnologia e obras de engenharia
Por Felipe Maranhão | Foto: Marcos Sandes/Ascom
A Prefeitura de Araguaína conclui esta semana um trabalho de capacitação com 33 servidores que atuam nos setores de compras e licitações das secretarias municipais. O curso é voltado para as regras da nova Lei Federal 14.133/21 que estabelece as normas gerais dos contratos e licitações realizados pelo poder público.
De acordo com o superintendente de licitações da Prefeitura de Araguaína, Washington Luís Pereira, o objetivo é garantir o melhor aproveitamento dos recursos públicos municipais.
“Com as significativas alterações na lei que trata das regras de gestão dos recursos públicos, tivemos a iniciativa junto a Secretaria da Administração de capacitar nossos servidores, que assim nós teremos condições de gerir melhor os recursos, comprando com melhor qualidade e menor preço. Isso gera economia para os cofres públicos e com certeza, beneficiando toda a população”, explicou o superintendente de licitações da Prefeitura de Araguaína.
As regras estabelecidas pela nova lei incluem desde a gestão de recursos para a compra de itens, locação e prestação de serviços, até o investimento direcionado para a contratação de tecnologia e obras de engenharia.
O curso com duração de três dias foi ministrado pelo servidor de carreira do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Paulo Alves, que falou sobre a importância da iniciativa do Município.
“É extremamente importante esse tipo de iniciativa que foi tomada pela Prefeitura de Araguaína, pois sem o conhecimento aprofundado das normas relacionadas às licitações públicas, os municípios correm um sério risco de gastarem de forma equivocada os restritos recursos públicos, principalmente quando falamos de um contexto atual, em que vivemos uma crise de saúde e financeira em todo o país”, disse Paulo Alves.
O que mudou
A Lei nº 14.133/21 substitui Lei nº 8.666/93, entre as mudanças trazidas no novo texto estão as regras para o exame das habilitações da empresa licitante, que agora só é necessária para aquela empresa que alcançar a melhor classificação, trazendo mais agilidade ao processo licitatório.
As novas regras também priorizam os atos digitais, permitindo que o procedimento eletrônico seja ampliado, além do pregão eletrônico, para outras modalidades de licitação que adequam o processo licitatório ao sistema e-GOV.
“Essa unificação aumenta a concorrência, podendo diminuir os custos e melhorar a qualidade dos bens e serviços adquiridos pela Prefeitura, já que temos a chance de receber propostas de fornecedores de qualquer lugar do mundo”, completou a secretária da administração, Rejane Mourão.
As regras estabelecidas pela nova lei incluem desde a gestão de recursos para a compra de itens, locação e prestação de serviços, até o investimento direcionado para a contratação de tecnologia e obras de engenharia
Fonte: https://www.araguaina.to.gov.br/portal/paginas.php?p=not¬=noticias&id=4634
O Estatuto da Advocacia estabelece que compete aos Conselhos Seccionais elegerem as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma de provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB.
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1. INTRODUÇÃO
O presente artigo visa analisar a direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019¹ e suas consequências aos municípios que tenham Instituto Próprio de Previdência Social.
A Emenda Constitucional 103/2019 considerada a norma constitucional da Nova Previdência brasileira, traz diversas implicações reflexa para os municípios que tem entidade que cuida do Regime Próprio de Previdência Social.
Gabriela Pércio
Advogada, especialista em Direito Administrativo, Mestre em Gestão de Políticas Públicas, consultora em licitações e contratos, autora da obra "Contratos Administrativos - Manual para Gestores e Fiscais, incluindo Sistema de Registro de preços, RDC e Lei das Estatais", 3ª ed., 2020, Editora Juruá
Anderson Sant'Ana Pedra
@andersonspedra
Advogado e Consultor (Anderson Pedra Advogados). Procurador do Estado do Espírito Santo. Pós-doutor em Direito (Universidade de Coimbra). Doutor em Direito do Estado (PUC-SP). Professor em pós-graduação de Direito Constitucional e Administrativo. Professor de Direito Constitucional e Administrativo da FDV/ES.
O Presidente da República publicou hoje, 7/5/2020, a Medida Provisória – MPV nº 961, de 6 de maio de 2020, que “Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.
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