I SEMINÁRIO TÉCNICO - ESTUDOS E DEBATES DE BOAS PRÁTICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- Data do curso: 17 a 19 de novembro
- Horário:
08h às 12h e 14h às 18h - Horário de Brasília
- Duração: 24 horas
- Local: Sede da ICOGESP - PALMAS/ TO
- Apresentação:
O ICOGESP – Instituto Consultoria e Gestão Pública convida os profissionais da gestão pública do Tocantins e da região Norte para participarem do 1º Seminário Técnico de Estudos e Debates de Boas Práticas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tem como tema central “O Processo Administrativo Disciplinar como Elemento Essencial à Gestão”.
O evento tem como objetivo reunir corregedores, membros de comissões de sindicância e PAD, procuradores, advogados públicos, servidores e gestores para debater e compartilhar experiências sobre os desafios e boas práticas na condução de processos disciplinares no serviço público, à luz da legislação federal vigente, especialmente da Lei nº 8.112/1990.
Diante da crescente exigência por ética, integridade, legalidade e respeito às garantias individuais, o seminário propõe uma abordagem prática e estratégica do PAD como instrumento de fortalecimento da governança, prevenção de irregularidades e correção de condutas incompatíveis com o serviço público.
O evento contará com exposições teóricas e oficinas práticas, permitindo a consolidação de conhecimentos técnicos aplicáveis à rotina das comissões disciplinares e das unidades correcionais.
- Objetivos:
Promover a qualificação técnica e estratégica dos profissionais envolvidos em comissões de sindicância e de processo disciplinar, por meio do aprofundamento teórico e prático sobre o PAD como instrumento de responsabilização individual de servidores e de fortalecimento da gestão pública.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
● Estimular a reflexão crítica sobre o papel do PAD como ferramenta de correção e prevenção de irregularidades funcionais.
● Debater os limites legais da atuação disciplinar com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
● Apresentar boas práticas na instauração, instrução, julgamento e revisão de processos disciplinares.
● Qualificar a atuação das comissões em temas sensíveis, como a tipificação de condutas, avaliação de provas e aplicação proporcional de sanções.
● Consolidar uma cultura de responsabilização justa e alinhada ao interesse público e à integridade institucional.
- Publico alvo:
Profissionais da gestão pública do Tocantins e da região Norte (planejamento, orçamento, finanças, contabilidade, controle interno, diretorias finalísticas e unidades regionais)
- Programa do Curso:
● O Processo Administrativo Disciplinar como Ferramenta de Gestão e Prevenção
● Princípios Constitucionais Aplicáveis ao PAD
● A Comissão Processante: Formação, Deveres e Responsabilidades
● Fase de Instauração: Tipificação, Enquadramento Legal e Peças Iniciais
● A Instrução Processual Disciplinar: Citações, Oitiva de Testemunhas e Interrogatório do Acusado
● A Defesa Técnica e o Papel do Advogado no PAD
● Prova Documental, Testemunhal e Prova Emprestada: Regras e Riscos
● Julgamento e Dosimetria da Sanção: Critérios e Limites da Administração
● A Revisão do PAD: Hipóteses, Procedimentos e Efeitos
● Relação entre PAD e Esfera Penal: Suspensão, Autonomia e Reflexos
● Sanções Administrativas à Luz da Lei nº 8.112/1990: Suspensão, Advertência e Demissão
OFICINAS PRÁTICAS
1. Instauração de Sindicância e PAD: Estruturação, Peças e Fluxo Procedimental
● Simulação da fase inicial de apuração disciplinar.
● Elaboração da portaria de instauração, termo de indiciação e encaminhamento à autoridade competente.
2. Condução da Instrução em Casos Sensíveis: Abordagem de Situações com Vítimas e Garantias dos Envolvidos
● Estudo de casos reais com foco em escuta qualificada, respeito à dignidade dos envolvidos e condução ética da oitiva de testemunhas e acusados.
● Simulação de audiência e produção de provas.
- Inclusos: Apostila digital, bloco, caneta e certificado (mediante o cumprimento da carga horária obrigatória). Faça sua inscrição e ganhe uma mochila, um copo térmico e um marca-texto.
- Metodologia:
A metodologia adotada pela ICOGESP é alicerçada na aprendizagem colaborativa que utiliza ferramentas educacionais e recursos tecnológicos diversificados, possibilitando ao aluno vivenciar experiência e práticas profissionais cotidianas. Aulas dinâmicas, estudos de casos, compartilhamento de experiência e a realização de atividades práticas são estratégicas utilizadas para garantir o alcance de melhores resultados de aprendizagem. Serão aulas expositivas, casos práticos, debates e exemplos.
- Instrutor: Felipe Dalenogare, Rafael Amorim e Marilene Matos
- Foto do Instrutor:
- Curriculo:
FELIPE DALENOGARE
Pós-doutor em Direito pela Università di Bologna.Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade de Santa Maria. Especialista em Docência em Licitações e Contratos pela Faculdade dos Vales. Coordenador da PósGraduação em Licitações e Contratos da Escola Mineira de Direito. Atua na Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa. É professor de Direito Administrativo, autor e palestrante.
RAFAEL AMORIM
Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, nas áreas de Direito Administrativo e Administração Pública; Advogado, especialista em Direito Administrativo; Professor do curso de Pós-graduação em LL.M em Direito Administrativo Sancionador do IBMEC-DF; Autor, coautor e organizador de mais de dez livros relacionados ao Direito Administrativo;
Foi Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (2009-2015), foi Corregedor-Geral do Estado de Minas Gerais (2015- 2017), e foi Conselheiro Fiscal de Empresas Estatais e Subsidiárias (2015- 2017).
MARILENE MATOS
Advogada com atuação destacada em Direito Administrativo; Doutora e Mestre em Direito Constitucional pelo IDP; Professora da Graduação (Licitações e Contratos), da Pós-Graduação (Licitações e Contratos) e do Mestrado em Direito do IDP; Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Regulatório da Verbo Jurídico; Autora e coordenadora do Livro: Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021 – Debates, Perspectivas e Desafios e do Livro "Aspectos Práticos da Nova Lei de Licitações e Contratos", da Editora da Câmara dos Deputados; Autora de diversos artigos e livros jurídicos na área de contratações públicas; Palestrante; Diretora de Comunicação da Alumni Direito UnB e do Instituto de Direito Administrativo do DF - IDADF e Servidora do quadro efetivo da Câmara dos Deputados.
- Investimento:
O valor da inscrição é R$ 2.870 (dois mil oitocentos e setenta reais) por inscrição. Na inscrição de 3 ou mais participantes tem 10% de desconto. Acima de 6 inscrições é ofertado condições especiais.
Devendo o pagamento ser realizado por meio de deposito bancário na Agência nº. 3664-1, Conta Corrente nº. 29.261-3, Banco Bradesco, em nome da empresa BARROS E COVALO LTDA-ME, cujo é CNPJ 25.449.425/0001-03 . O curso somente será confirmado com a inscrição mínima de 25 (vinte e cinco) pagantes. Reservando a empresa o direito de cancelar o curso sem qualquer ônus a mesma, caso esse quantitativo não seja alcançado.
