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Contratação de advogado por prefeitura sem licitação não é ilegal, decide TJTO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins negou, por unanimidade, apelação do Ministério Público Estadual contra decisão de 1ª Instância que inocentou o advogado José Augusto Bezerra Lopes, e seu escritório Bezerra Lopes Advogados, da acusação de improbidade administrativa por ter sido contratado sem licitação para a defesa do município de Aliança do Tocantins.
CFC publica as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento
NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado
NBC TSP 08 – Ativo Intangível
NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa
NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa
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Sitio Novo: gestão busca melhor aplicação dos recursos públicos qualificando a equipe administrativa no ICOGESP
Nos dia 25 e 26 de agosto de 2017 o ICOGESP, ministrou curso de Procedimentos e Rotinas Administrativas Voltadas para o Controle e Fiscalizações. O curso foi realizado na Câmara de Vereadores, no municípios de Araguatins.
O objetivo do curso era fornecer aos profissionais da área pública o perfeito conhecimento da Legislação pertinente aos órgãos de controle, necessárias à elaboração das rotinas administrativas processuais. Os cursistas receberam conteúdos teóricos, atividades praticas, que através de simulações reais mostraram objetivamente os principais erros e as formas corretas de tramitação e análise das documentações.
O Controle Interno na gestão pública é o principal filtro quanto à correta aplicação dos recursos públicos, agindo na qualidade de fiscalizador, e por esse motivo responde pelas irregularidades e ilegalidades nos processos judicialmente em conjunto com Prefeito e pregoeiro.
No ano de 2000 – A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar n. 101/2000, prevê a obrigatoriedade da participação do responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal (controles de limites de despesas, empenhos e dívidas – art. 54, parágrafo único e art. 59).
Para o melhor entendimento dos diferentes tipos de controle, faz-se necessário destacar o significado do vocábulo ‘controle’: fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos, etc., para que não ocorram desvios das normas preestabelecidas. Controle na administração pública é uma forma de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos, sejam estes pertencentes ou vinculados aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
A finalidade do controle é assegurar que os órgãos atuem em consonância com os princípios
constitucionais, em especial, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dentre suas competências observa-se a avaliação do Sistema de Controle Interno, no sentido de verificar se este está funcionando corretamente, com uma estrutura adequada, que revele em suas ações resultados positivos, no sentido de subsidiar o gestor com informações e elementos técnicos para a tomada de decisões e também como elemento preventivo para evitar desperdícios, perdas, abusos, fraudes e desfalques, ainda comuns no cotidiano da administração.
De acordo com a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, controle interno é um processo integrado efetuado pela direção e corpo de funcionários, e é estruturado para enfrentar os riscos e fornecer razoável segurança de que na consecução da missão da entidade os seguintes objetivos gerais serão alcançados:
– execução ordenada, ética, econômica,
– eficiente e eficaz das operações;
– cumprimento das obrigações de accountability;
– cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;
– salvaguarda dos recursos para evitar perdas,
– mau uso e dano.
O controle interno municipal é aquele exercido pelos poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos arts. 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal/88.
Por: Alberto Reis
Curso: Procedimentos e rotinas administrativas para municípios. Instrutor: Dr. Alan Kardec _ Auditor do TCE/TO.
ICOGESP em Peixe/TO. Capacitação de servidores municipais moçada do bem. Servidores dos municípios de Dueré, Aliança, São Valério, São Salvador e Peixe/TO.
Curso: Procedimentos e rotinas administrativas para municípios. Instrutor: Dr. Alan Kardec _ Auditor do TCE/TO.
https://icogesp.com.br/component/k2/itemlist/category/9-not%C3%ADcias?start=45#sigProId07f5474bd6
Turma conclui curso completo de Licitações e Contratos Administrativos
De 17 a 19 de maio de 2017 os alunos da ICOGESP concluiram o curso de Licitações e Contratos Administrativos.
Solidariedade: servidores da Comarca de Pium entregam doações para detentos
No Judiciário tocantinense o clima é de solidariedade. Na Comarca de Pium, servidores da Vara Criminal se mobilizaram para a realização de doações aos detentos da Cadeia Pública do município.
Foram confeccionados 24 kits contendo utensílios de higiene pessoal e um exemplar do livro “Viva com Esperança”, do autor americano Mark Finley. O livro aborda, dentre outros assuntos, métodos para se viver com qualidade, cuidados com a alimentação, corpo e mente.
Para o juiz Wellington Magalhães, magistrado substituto na diretoria do Fórum, o trabalho voluntário representa o compromisso do Judiciário com a defesa do princípio da dignidade humana. “A ressocialização só se efetiva com respeito aos direitos fundamentais. E o preso é também titular de direitos, não só de deveres. Espero que esses livros doados possam representar um novo caminho para essas pessoas”, completou.
Sobre a iniciativa de acrescentar livros aos kits para a doação, a assessora jurídica Adelâine Batista disse que, “os exemplares fazem parte de uma série cujos conteúdos abordam problemas sociais diversos que sempre nos levam a refletir. Achamos interessante a ideia de doarmos os livros, pois os reclusos precisam muito nutrir a alma com bons conteúdos e renovar a esperança de vida”, concluiu.
Paulo Sérgio Aires, secretário do juízo, também integrou a equipe responsável pelas doações, e para ele, “é gratificante participar dessas ações. Elas nos fortalecem, nos tornam mais humanos, tendo em vista o público alvo”, afirmou o servidor.
Maria Gabriela – Cecom/TJTO
FONTE: http://www.tjto.jus.br/index.php/listagem-noticias/3887-solidariedade-servidores-da-comarca-de-pium-entregam-doacoes-para-detentos
SERVIDORES PÚBLICOS: Cooperação técnica entre TCU e Previdência Social possibilitará auditoria coordenada de Regimes Próprios
23/06/2015 14:43
Prazo final para implantação dos Portais da Transparência termina em dois meses
Municípios têm até o dia 12 de novembro para instituir dispositivos de Acesso à Informação.
O prazo final concedido às gestões municipais para a implantação dos Portais da Transparência e dos dispositivos de Acesso à Informação dos municípios tocantinenses termina no dia 12 de novembro. O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, alerta os gestores municipais quanto ao cumprimento do prazo.
Conclusão do curso GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO E PREVIDÊNCIA
Caros Prefeitos, Presidentes de Autarquias/Fundos, Secretários, Gestores e demais Servidores, em especial os participantes do Curso GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO E PREVIDÊNCIA!
A empresa ICOGESP, em nome de sua Diretora Lidiana Pereira Barros Côvalo, agradece a presença e a confiança depositada no curso de GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO E PREVIDÊNCIA, realizado nos dias 10 e 11 de agosto de 2015, desejamos que o conteúdo brilhantemente repassado pelo experiente e competente instrutor, Prof. Dr. Inácio Magalhães Filho, possa ajudar no desenvolvimento das capacidades profissionais e na execução de suas atividades diárias em seus Órgãos.
Agradecimento especial ao Prof. Dr. Inácio Magalhães Filho, pelo carinho e dedicação e por disponibilizar seu tempo, por vezes tão restritos, para disseminar seus conhecimentos.
Que nos próximos cursos durante todo esse ano possamos estar juntos novamente, compartilhando mais uma vez as nossas conquistas!
...O nosso caminho é feito pelos nossos próprios passos...
Mais ...
Gestão de Folha de Pagamento no Serviço Público
A Administração Pública atravessa período em que o foco de sua atividade precisa estar centrado na melhoria da gestão. Afinal esse é o anseio da sociedade que, a cada dia, cobra mais profissionalismo e resultado do setor público. Na área de recursos humanos, a exigência é ainda maior, notadamente em função da relevância de se controlar gastos com pessoal em prol de melhorias na implantação de políticas públicas prioritárias.
Sebrae promove Empretec Rural para empresários do agronegócio Inscrições podem ser feitas até esta sexta-feira e as entrevistas acontecem de 17 a 21
Multiplicar o potencial empreendedor e aumentar as chances de sucesso são alguns dos objetivos do Seminário Empretec. O diferencial desta turma, que acontecerá na negião norte do Tocantins, é que ela será voltada ao produtores rurais, técnicos de ciências agrárias e empresários do ramo do agronegócio. As inscrições podem ser feitas até esta sexta-feira, 7, e as entrevistas acontecem de 17 a 21 deste mês.
As aulas do seminário serão realizadas de 24 a 29 de novembro, quando serão trabalhadas as dez características empreendedoras: busca de oportunidade e iniciativa; persistência; correr riscos calculados; exigência de qualidade e eficiência; comprometimento; busca de informações; estabelecimento de metas; planejamento e monitoramento sistemáticos; persuasão e rede de contatos; e independência e autoconfiança.
Para o gerente da unidade da região norte do Sebrae, Francisco Ramos, o seminário auxilia não só quem deseja abrir um negócio. “Ser empreendedor não significa ser empresário e sim ter atitudes que possam contribuir para desenvolver a empresa onde trabalha, por exemplo”, afirma Ramos. Ele explica que empreender é buscar novas experiências, assumir mais riscos, pensar de forma diferente, ter coragem de expor e valorizar novas ideias, buscar alternativas e correr atrás da realização.
“Esse é o treinamento mais avançado da matriz do Sebrae, sendo uma solução educativa que pode ajudar tanto quem já atua no ramo empresarial como quem pretende iniciar atividade neste segmento ou em qualquer outra área. Com uma metodologia interativa e vivencial, o Empretec estimula mudanças no comportamento empreendedor, que influenciam diretamente na tomada de decisão”, finaliza Francisco Ramos.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3414 6100, com Francisco Alexandre, no escritório do Sebrae, em Araguaína.
Empretec Rural
É um programa para Empresários e Futuros Empreendedores do Agronegócio, executado no Brasil pelo Sebrae em parceria com o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a ABC/MRE – Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores. Trata-se de mais uma iniciativa que se soma ao universo dos instrumentos de apoio colocados à disposição dos Empresários do Agronegócio.
Fundeb Conselheiros apontam dificuldades
Conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos municípios de Araguaína, Aragominas, Araguanã, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia se reuniram na última segunda-feira com o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) Sidney Fiori Júnior para discutir questões relacionadas ao funcionamento dos conselhos.
O objetivo é diagnosticar situações que contrariem os dispositivos da lei que regulamenta o Fundeb. Foram apresentadas algumas demandas, como em Muricilândia e Santa Fé do Araguaia, onde os conselheiros relataram ter dificuldades para realizar reuniões, devido à falta de local adequado.
A lei determina que a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das tarefas dos conselhos são obrigação da União, dos Estados e dos municípios.
O promotor informou que orientou os conselheiros a reunir documentos e outras provas para a formulação de uma denúncia formal para posterior apuração dos fatos e a tomada de outras medidas cabíveis.
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Aumento de repasse do FPM é aprovado
Proposta que dá um ponto percentual a mais aos municípios será votada novamente pelo plenário da câmara.
Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá um aumento de um ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida tem potencial de causar um impacto bilionário ao caixa da União quando entrar em vigor. Para ser promulgado, o texto precisa ainda passar por uma nova votação no Plenário da Casa.
A incrementação do FPM, segundo a proposta, será dada em duas parcelas: 0,5 ponto percentual no primeiro exercício financeiro em que o projeto surtir efeito e o restante no exercício subsequente. Dessa forma, se a emenda constitucional for promulgada ainda neste ano, começará a surtir efeito em 2015 e somente no ano seguinte será repassado todo o aumento.
Num momento em que a União sofre com resultados fiscais negativos, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula que a medida terá um impacto de R$ 2,3 bilhões no ano que vem e de R$ 4,6 bilhões em 2016.
O FPM é composto hoje por 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os municípios reclamam que a política de desoneração desses tributos promovida pelo governo Dilma Rousseff tem sufocado o caixa das cidades e pressionam no Congresso por um aumento da fatia do fundo.
A demanda das entidades municipalistas era que o FPM fosse encorpado em dois pontos percentuais. Mas, diante da resistência do Palácio do Planalto, aceitaram um reajuste menor.
“Não é o ideal, mas é um avanço”, disse mais cedo o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves.
rombo
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula que a medida terá um impacto de R$ 2,3 bilhões no ano que vem e de R$ 4,6 bilhões em 2016.
Orçamentos 2015. Sinal de alerta para gastos com pessoal
Orçamentos 2015. Sinal de alerta para gastos com pessoal
Situação do Estado preocupa mais; Palmas segue dentro da LRF, mas terá acréscimo de 23,2%
A tramitação dos projetos das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado e da Capital nos respectivos Legislativos já abre espaço para a análise de um possível quadro financeiro de Palmas e do Tocantins para o ano que vem. Mesmo com altas nas receitas, o gasto com pessoal poderá representar um desafio para ambas administrações.
No caso do governo do Estado, que fechou 2013 acima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e passou o ano de 2014 tendo de realizar uma série de cortes e reajustes do quadro funcional - como a última medida que resultou em exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão - o remédio deverá ser amargo. Mesmo com previsão para aumento de receitas (vide quadro), 2015 deverá ser um ano de contenção de gastos com pessoal ou de novo estouro da LRF.
Já a Prefeitura de Palmas tem situação mais confortável, mas também deverá seguir em alerta no próximo ano. A receita prevista para 2015 teve alta de 14,2%, mas o gasto com pessoal deverá subir, de acordo com a previsão da administração, 23,2%.
O Paço ainda não passou pela situação de ter restrições ao burlar a LRF, mas também já buscou formas de “driblar” essa legislação, como as parcerias feitas com a Oscip Ises para contratação e gestão de pessoal, que no momento são alvos do Ministério Público Estadual (MPE).
Apesar da alta prevista no gasto com pessoal, a prefeitura da Capital também prevê aumento de gastos com investimentos. O valor previsto deverá ser acrescido em 24,8% passando dos R$ 235,8 milhões para R$ 313,2 milhões. Para o governo estadual, outra preocupação poderá vir do governo federal. É que a previsão de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) teve acréscimo ínfimo, de 4,20%. A previsão de 2014, por exemplo, foi cerca de 18% maior que a de 2013. Os valores previstos ainda podem sofrer frustração.
Crédito
Em relação à receita para o ano que vem, o projeto de lei enviado à Assembleia, prevê também o montante que entrará em caixa a partir de operações de crédito. “Para o exercício de 2015 estão previstos R$ 796.377 milhões e foram obtidos em conformidade com os contratos com saldo a liberar nos três próximos exercícios”, explicita o documento disponível aos deputados.
A prefeitura de Palmas prevê, em operações de crédito, um montante de R$ 129.915.500,00. O valor é 11,6% maior do que o montante previsto na meta fiscal de 2014.
Entenda
As LDOs trazem as metas fiscais, na forma de resultados primários esperados. São, antes de tudo, uma projeção que o poder Executivo faz de quanto poderá arrecadar e do montante que deverá gastar.
Elas são enviadas para o Poder Legislativo, que analisa e propõe as mudanças que achar necessárias. São as LDOs que orientarão a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada Executivo. Essa sim, irá trazer as efetivas ações, com custos e prazos definidos, para execução no ano fiscal seguinte.
Prazos
No caso da LDO do governo estadual, o relator do projeto na Assembleia é o deputado estadual José Augusto Pugliesi (PMDB), presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Na próxima terça-feira se encerra o prazo para que os deputados estaduais apresentem emendas. Depois, Pugliesi terá 15 dias para emitir seu relatório. Na Câmara Municipal de Palmas, o relator designado é o vereador Folha (PTN). A LDO municipal entrou em tramitação na última semana e ainda corre o prazo, de dez dias, para os vereadores apresentarem suas emendas.
