LINHA DO TEMPO E A INTERFACE COM FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
• Fases do processo segundo a IN no 05/2017 e sua caracterização na nova Lei nº 14.133/21;
• Identificação das fases e atividades do processo de contratação na linha de tempo e as ações associadas à fiscalização de contratos; ✓ Fase de planejamento como ferramenta de efetiva fiscalização dos contratos; ✓ Quais os elementos e instrumentos devem vir da fase de planejamento? Qual o papel do Modelo de Gestão de Contrato previsto na nova Lei nº 14.133/21? E o Modelo de Execução do Contrato? ✓ Quais as consequências para a execução do contrato de preços muito baixos praticados na licitação? O que os fiscais e os gestores devem ficar atentos? Como acompanhar? ✓ A adequada atualização dos modelos na fase de execução do contrato a fim de alertar para os próximos passos do processo (prorrogação, finalização, etc).
CONTRATO ADMINISTRATIVO
• Características do contrato administrativo e formalização contratual;
• Contrato x termo de contrato;
• Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres;
• Convocação para assinatura do contrato e as implicações da recusa do contratado;
• Verificação da aderência aos termos contratuais;
• Contratos de serviço: comuns, técnicos profissionais generalizados e técnicos especializados;
• Contratos de serviços de natureza continuada e as suas características que implicam numa maior complexidade para a operacionalização dos diversos tipos de fiscalização.
• Enfrentamento à questões basilares: ✓ Quem pode ser gestor e fiscal de um contrato? Quais são os elementos para indicação e da designação dos fiscais? Pode haver recusa em ser designado fiscal ou gestor de contratos? É possível identificar direta e multiplamente o responsável por acompanhar os contratos com nova Lei?
• Modelo de gestão e execução contratual, plano de fiscalização e reunião inicial;
• Auxílio ao gestor/fiscal pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno;
• As inovações da nova Lei em termos de garantia contratual.
FLUXO DA EXECUÇÃO E OS PAPÉIS/ATUAÇÕES DE GESTORES E FISCAIS
• Os diversos papéis, atribuições e responsabilidades do gestor e fiscais de contratos;
• A nova Lei nº 14.133/21, o novo Decreto nº 11.246/2022 e os papéis/atuações específicas: uma herança da IN nº 5/2017?
• Apresentação da linha do tempo/fluxo do processo e a identificação dos papéis do gestor e fiscal de contrato: ✓ Execução de contrato; ✓ Comunicados; ✓ Recebimentos (provisório e definitivo); ✓ Emissão da nota fiscal; ✓ Ateste; e, ✓ Pagamento. • A importância dos termos de recebimento provisório e definitivo;
• Exigência da garantia contratual;
• Quais cuidados observar na emissão das notas fiscais pelos fornecedores a fim de evitar cancelamento ou a retenção de tributos a maior?
• A relevância do ateste da prestação dos serviços ou do fornecimento;
• A conexão com a fase de liquidação da despesa e a importância dessa ação para a fiscalização de contratos diante do que está previsto na lei nº 4.320/64.
CRIAÇÃO DE INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS
• Avaliação da qualidade e seus desvios;
• Verificação das irregularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
• Elaboração de relatórios;
• Índice de Medição de Resultado (IMR) e acompanhamento da execução mais objetivo do ponto de vista de entregas, medições, sanções e glosas;
• Apresentação de exemplos de contratos em que foram criados indicadores na fase de planejamento da contratação para acompanhamento e a associação desses indicadores aos níveis mínimos de serviço, bem como a associação desses indicadores às sanções administrativas por descumprimento dos níveis mínimos de serviço;
INEXECUÇÃO CONTRATUAL
• O uso do IMR a fim de reconhecer a inexecução contratual;
• A diferença entre glosa e sanção;
• A possibilidade ou não de retenção de pagamento;
• A novidade em relação a ordem cronológica de pagamento trazida pela nova Lei;
• Existe prazo para pagamento previsto na nova Lei?
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
• Alterações qualitativas vs quantitativas;
• Aplicação dos percentuais legais do limite das alterações;
• Limites das alterações contratuais;
• Extrapolação excepcionalíssima dos limites;
• A álea ordinária e previsibilidade dos fatores que pode desequilibrar os contratos e o conceito de reajuste ou reajustamento;
• Teoria da imprevisão – revisões ou recomposições com base na álea extraordinária;
• Reajuste vs revisão vs repactuação vs equilíbrio econômico-financeiro;
• Atualização do valor contratual: equilíbrio econômico-financeiro;
• Repactuação e a conexão direta com a terceirização, planilha de custos, conta vinculada ou fato gerador;
• A positivação dos conceitos de repactuação na nova Lei;
• Formalização as alterações contratuais: termo aditivo vs apostilamento;
• Prorrogação e suas hipóteses RESCISÃO/EXTINÇÃO DO CONTRATO
• Hipóteses de rescisão/extinção: Amigável; Por culpa do contratado; Por culpa da Administração; Por interesse público; Caso fortuito e força maior.
• Tipos de rescisão/extinção;
• Procedimentos de encerramento do contrato;
• Aplicação de sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de contratar, declaração de inidoneidade.
Apresentação de jurisprudência e estudo de casos;
Exercícios práticos.
SANÇÕES E PENALIDADES
• Novidades no regime sancionatório nas licitações e contratos. (Lei nº 14.133/2021.
• Responsabilidade administrativa do licitante ou contratado.
• Atos ilícitos passíveis de sanção.
• Tipos de sanções, aplicação e seus efeitos. Advertência. Multa. Impedimento de licitar e contratar. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
• Fundamentos legais e novos regulamentos.
• Entendimento jurisprudencial.
